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Lei nº 8.401, de 01/07/1983

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA MAGISTRATURA, DE CONSELHEIRO E DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 180/1983


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/1983 PÁG. 6 COL. 1 MICROFILME 295


Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, MEMBROS, MAGISTRATURA, AUDITOR, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADO. ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, MAGISTRATURA, CONSELHEIRO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). PROIBIÇÃO, JUIZ MILITAR, RECEBIMENTO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, DESTINAÇÃO, PESSOAL MILITAR, (PMMG), MAGISTRADO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXTENSÃO, CONSELHEIRO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, JUIZ MUNICIPAL. ESTABELECIMENTO, PROVENTOS, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). FIXAÇÃO, VALOR, ABONO DE FAMÍLIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
MAGISTRATURA.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG).

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