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Lei nº 9.262, de 11/09/1986

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA MAGISTRATURA, DE CONSELHEIRO E DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2427/1986


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/1986 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 348

Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, MEMBROS, MAGISTRATURA, CONSELHEIRO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADO. NORMAS, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, MAGISTRADO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), CRITÉRIOS, OPÇÃO, EXTENSÃO, APOSENTADO. PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, JUIZ MILITAR, MAGISTRADO, CONSELHEIRO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, JUIZ MUNICIPAL. NORMAS, PROVENTOS, APOSENTADORIA, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). FIXAÇÃO, VALOR, ABONO DE FAMÍLIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
MAGISTRATURA.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG).

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