PL PROJETO DE LEI 2427/1986
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA MAGISTRATURA, DE
CONSELHEIRO E DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (VIGENTES A PARTIR DE 1 DE OUTUBRO DE 1985, COM
REAJUSTES A PARTIR DE 1 DE MARÇO DE 1986, PELO FATOR DE
ATUALIZAÇÃO DO DECRETO-LEI 2284, DE 10 3 1986).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 9262 1986 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 9262 1986 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 05/08/1986
Origem
MSG 1209 de 1986
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, MEMBROS, MAGISTRATURA, CONSELHEIRO, AUDITOR, (TCMG), EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADO. NORMAS, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, MAGISTRADO, CONSELHEIRO, (TCMG), CRITÉRIOS, OPÇÃO, EXTENSÃO, APOSENTADO. PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, JUIZ MILITAR, MAGISTRADO, CONSELHEIRO, AUDITOR, (TCMG). NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, JUIZ MUNICIPAL. NORMAS, PROVENTOS, APOSENTADORIA, AUDITOR, (TCMG). FIXAÇÃO, VALOR, ABONO DE FAMÍLIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 05/08/1986
Origem
MSG 1209 de 1986
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, MEMBROS, MAGISTRATURA, CONSELHEIRO, AUDITOR, (TCMG), EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADO. NORMAS, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, MAGISTRADO, CONSELHEIRO, (TCMG), CRITÉRIOS, OPÇÃO, EXTENSÃO, APOSENTADO. PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, JUIZ MILITAR, MAGISTRADO, CONSELHEIRO, AUDITOR, (TCMG). NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, JUIZ MUNICIPAL. NORMAS, PROVENTOS, APOSENTADORIA, AUDITOR, (TCMG). FIXAÇÃO, VALOR, ABONO DE FAMÍLIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Tramitação
01/08/1986
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 20/8/1986 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 21/8/1986 COMISSÕES: JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. ANTÔNIO FARIA PUBLICAÇÃO: 20/8/1986 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS PUBLICAÇÃO: 23/8/1986 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 12/9/1986 OBS.: FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 3 E 4 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 5 E SEUS PARÁGRAFOS, E 6 DA LEI 9262, DE 11/9/1986.
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 20/8/1986 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 21/8/1986 COMISSÕES: JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. ANTÔNIO FARIA PUBLICAÇÃO: 20/8/1986 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS PUBLICAÇÃO: 23/8/1986 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 12/9/1986 OBS.: FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 3 E 4 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 5 E SEUS PARÁGRAFOS, E 6 DA LEI 9262, DE 11/9/1986.