Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei nº 19.572, de 10/08/2011

ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 717/2011

PL

717/2011 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5178
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: EXPRESSÃO "CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO -, PREVISTOS NO ITEM I.2 DO ANEXO I”, CONTIDA NO CAPUT DO ART. 2º; OS §§ 3º E 10 DO ARTIGO 2º; O CAPUT E O §5º DO ART. 3º; O ITEM I.2 DO ANEXO I E O ITEM II.2 DO ANEXO II.
Julgamento: NEGADO SEGUIMENTO À AÇÃO. PUBLICAÇÃO, DJE EM 1/7/ 2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/8/2020.
LEI 21378 2014 / ART. 3 (ANEXO )
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 30/06/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 22589 2017 / ART. 3 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/07/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 22608 2017 / ART. 1 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2017 PÁG. 72 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 4
LEI 22608 2017 / ART. 2 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2017 PÁG. 72 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 4
LEI 22608 2017 / ART. 3 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2017 PÁG. 72 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.1
LEI 23109 2018 / ART. 3 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2018 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 23602 2020 / ART. 3 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 24039 2022 / ART. 3 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 05/04/2022 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 24202 2022 / ART. 2 (ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2022 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I ITEM I.1
LEI 24202 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2022 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 9; 3 PARÁGRAFO 8
LEI 24202 2022 / ART. 4 (ANEXO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2022 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II ITEM II.1
LEI COMPLEMENTAR 167 2022 / ART. 8 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2022 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.1
LEI 24265 2022 / ART. 3 (ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2022 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITENS I.1 E I.2
LEI COMPLEMENTAR 169 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFOS 3, 4, 10 E 12
LEI COMPLEMENTAR 169 2022 / ART. 4 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO I ITEM 1.2 AADM-0
LEI COMPLEMENTAR 169 2022 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2022 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 5
LEI 24752 2024 / ART. 3 (ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/05/2024 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS I E II
LEI 25238 2025 / ART. 3 (ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/2025 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXOS I E II
LEI COMPLEMENTAR 187 2026 / ART. 7 (PARÁGRAFO ÚNICO; ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2026 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.1
LEI COMPLEMENTAR 187 2026 / ART. 8 (PARÁGRAFO ÚNICO; ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2026 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.1
LEI COMPLEMENTAR 187 2026 / ART. 9 (PARÁGRAFO ÚNICO; ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2026 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.1
LEI COMPLEMENTAR 187 2026 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2026 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 4
LEI COMPLEMENTAR 187 2026 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2026 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFOS 13 E 14
LEI COMPLEMENTAR 187 2026 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2026 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFOS 1 E 8
LEI COMPLEMENTAR 187 2026 / ART. 12 (ANEXO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2026 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO II ITEM II.1
LEI 25808 2026 / ART. 3 (ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 31/03/2026 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXOS I E II
Indexação
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
SERVIDOR PÚBLICO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG)
Resumo A NORMA REORGANIZA OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCEMG - AO DEFINIR SUA ESTRUTURA, REQUISITOS, REMUNERAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO. ESTABELECE REGRAS PARA PROVIMENTO E EXERCÍCIO DESSAS FUNÇÕES, EXTINGUE CARGOS ANTERIORES E REVOGA DISPOSIÇÕES RELACIONADAS.
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