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Lei nº 22.608, de 20/07/2017

Modifica a Lei nº 19.572, de 10 de agosto de 2011, que altera a estrutura de cargos de direção, chefia e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado.
Origem

PL PROJETO DE LEI 4672/2013


Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/07/2017 Pág. 72 Col. 1

Resumo Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Quadro de Pessoal, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Art. 1º: Acréscimo, Pontuação, Cargo em Comissão, Assistente Administrativo, Quadro de Pessoal, Secretaria, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Art. 2º: Acréscimo, Pontuação, Função Gratificada, Direção, Chefia, Assessoramento, Cargo Efetivo, Quadro de Pessoal, Secretaria, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Art. 3º: Alteração, Anexo, Quadro de Pessoal, Cargo em Comissão, Secretaria, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Acréscimo, Quantitativo, Chefe de Gabinete, Assessor.
Assunto Geral Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Pessoal.

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