Lei nº 24.265, de 29/12/2022
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores
do Tribunal de Contas do Estado, referente ao ano de 2023, e dá outras
providências.
Origem
Fonte
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2023.
Resumo Reajuste Salarial, Servidor, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
Assunto Geral Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 4085/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2022 Pág. 3 Col. 1
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2023.
Resumo Reajuste Salarial, Servidor, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
Assunto Geral Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Pessoal.
Documentos
