Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, referente ao ano de 2023, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Ficam revistos, a partir de 1º de janeiro de 2023, os vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, mediante a aplicação do índice de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição da República e do art. 12 da Lei nº 20.227, de 11 de junho de 2012.

Art. 2º – Com a aplicação do índice previsto no art. 1º, o padrão TC-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos dos Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, constante no Anexo V da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, passa a ter o valor de R$1.481,08 (mil quatrocentos e oitenta e um reais e oito centavos).

Art. 3º – Em decorrência da aplicação do índice previsto no art. 1º, o item I.1 do Anexo I da Lei nº 19.572, de 10 de agosto de 2011, e as linhas do item I.2 do mesmo anexo correspondentes aos AADM-1, AADM-2, AADM-3, AADM-4 e AADM-5 passam a vigorar na forma do Anexo I desta lei.

Art. 4º – Em decorrência da aplicação do índice previsto no art. 1º, o Anexo IV da Lei nº 20.227, de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo II desta lei.

Art. 5º – A revisão dos proventos a que se refere o art. 1º aplica-se exclusivamente aos servidores inativos e aos pensionistas que façam jus à paridade, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado.

Art. 6º – A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.

Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o art. 3º da Lei nº 24.265, de 29 de dezembro de 2022)

“ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 19.572, de 10 de agosto de 2011)

I – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento da Secretaria do Tribunal de Contas

I.1 – Cargos de Provimento em Comissão com denominação específica

CARGO	CÓDIGO	QUANTITATIVO	VENCIMENTO (em R$)
Procurador-Geral	PGTC	1	24.631,29
Subprocurador-Geral	SPTC	2	22.392,08
Consultor-Geral do Tribunal de Contas	CGTC	1	22.392,08
Assessor	AS	22	22.392,08
Chefe de Gabinete	CG	19	22.392,08
Diretor da Escola de Contas e Capacitação	DIEC	1	22.392,08
Diretor de Comunicação	DICOM	1	22.392,08
Diretor de Segurança Institucional	DISEI	1	22.392,08
Diretor de Tecnologia de Informação	DITI	1	22.392,08
Supervisor de Segurança Institucional	SUSEI	1	14.927,51
Supervisor de Tecnologia da Informação	SUTI	2	14.927,51
Supervisor de Governança e Proteção de Dados	SUGPD	1	14.927,51

I.2 – Cargos de Provimento em Comissão de Assistente Administrativo

Espécie-nível	Pontuação	Vencimento (em R$)
AADM-1	14	11.319,74
AADM-2	10	8.085,52
AADM-3	7	5.659,87
AADM-4	5	4.042,76
AADM-5	2	1.617,09

”.

ANEXO II

(a que se refere o art. 4º da Lei nº 24.265, de 29 de dezembro de 2022)

“ANEXO IV

(a que se refere o art. 15 da Lei nº 20.227, de 11 de junho de 2012)

Valor do ponto do Adicional de Desempenho

CARGO	VALOR (em R$)
Agente de Controle Externo	12,41
Oficial de Controle Externo Técnico em Segurança do Trabalho	36,34
Analista de Controle Externo Médico Redator de Acórdão e Correspondência Taquígrafo-Redator Bibliotecário Psicólogo Assistente Social Arquivista Comunicador Social Dentista	56,56

”.