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Lei nº 16.180, de 16/06/2006

CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3189/2006

PL

3189/2006 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5788
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 7
Julgamento: NEGADO SEGUIMENTO À AÇÃO. PUBLICAÇÃO, DJE 29/10/ 2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 24/11/2020.
LEI 17681 2008 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXOS I E II
LEI 17681 2008 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 17681 2008 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
LEI 17681 2008 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I
LEI 17681 2008 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 5
LEI 18800 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.1
LEI 18800 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 18800 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO I
LEI 18800 2010 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM C
LEI 18800 2010 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM A
LEI 18800 2010 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 20536 2012 / ART. 1 (ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.1
LEI 20536 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 20841 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 20841 2013 / ART. 2 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 22618 2017 / ART. 1 (PARÁGRAFO 1)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.1
LEI 22618 2017 / ART. 3 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM B
LEI 23873 2021 / ART. 1 (PARÁGRAFO ÚNICO; ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III QUADROS A, B1
LEI 24111 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III ITEM A
LEI 24111 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III ITEM B.1
LEI 24111 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III ITEM A
LEI 24111 2022 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III ITEM B.1
LEI 24111 2022 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III ITEM C
LEI 24111 2022 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III ITEM B.2
LEI 24111 2022 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III ITEM A, ITEM C
LEI 24111 2022 / ART. 8 (ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 24111 2022 / ART. 10 (PARÁGRAFO 4; ANEXO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO V
LEI 24111 2022 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 24111 2022 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 24111 2022 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 2
LEI 24111 2022 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2022 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO IV
LEI 24795 2024 / ART. 3 (ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2024 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.1
LEI 24795 2024 / ART. 7 (ANEXO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2024 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO III ITENS B, C
LEI 24795 2024 / ART. 8 (PARÁGRAFO ÚNICO; ANEXO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2024 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO V
LEI 24795 2024 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2024 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III ITEM B.2
LEI 24795 2024 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2024 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24795 2024 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2024 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Indexação
CRIAÇÃO DE CARGO
ESTÁGIO PROFISSIONAL
EXTINÇÃO DE CARGO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Resumo A NORMA REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG - AO CRIAR E EXTINGUIR CARGOS EM COMISSÃO, REDEFINIR FUNÇÕES GRATIFICADAS E AJUSTAR CRITÉRIOS DE REPOSICIONAMENTO E VENCIMENTO DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ASSEGURA ADICIONAL PARA ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, VEDA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR SERVIDORES E AUTORIZA ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DE DIREITO.
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