Lei nº 18.800, de 31/03/2010
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO, ALTERA A LEI Nº 16.180, DE 16 DE JUNHO DE 2006, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resumo A LEI DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG - AO CRIAR CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, ALTERAR DENOMINAÇÕES, FORMAS DE PROVIMENTO E PADRÕES DE VENCIMENTO. VEDA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E ATUALIZA TABELA DE VENCIMENTOS. ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE O MESMO ASSUNTO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 2 COL. 1
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