Lei nº 17.681, de 23/07/2008
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO E A TABELA DE VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO E REGRAS DE CARREIRA DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG -, FIXANDO TRINTA E CINCO HORAS SEMANAIS E PREVENDO OPÇÕES PARA MANUTENÇÃO OU ALTERAÇÃO DE JORNADA COM CORRESPONDENTES AJUSTES DE VENCIMENTO. DISCIPLINA PROMOÇÃO, INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO E MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE CARGO, ASSEGURANDO DIREITOS DE OPÇÃO REMUNERATÓRIA E INCORPORAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A LEI ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO E REGRAS DE CARREIRA DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG -, FIXANDO TRINTA E CINCO HORAS SEMANAIS E PREVENDO OPÇÕES PARA MANUTENÇÃO OU ALTERAÇÃO DE JORNADA COM CORRESPONDENTES AJUSTES DE VENCIMENTO. DISCIPLINA PROMOÇÃO, INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO E MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE CARGO, ASSEGURANDO DIREITOS DE OPÇÃO REMUNERATÓRIA E INCORPORAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.
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