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Lei nº 20.536, de 14/12/2012

CRIA CARGOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3117/2012

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 2 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, 129 CARGOS EFETIVOS DE OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E 418 DE ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TAMBÉM CRIA, NO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DOIS CARGOS DE SUPERINTENDENTE, OITO DE COORDENADOR II, UM DE COORDENADOR I E UM DE ASSESSOR IV.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.


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