Lei nº 13.685, de 24/07/2000
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULOS
APREENDIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, (INTERNET), RELAÇÃO, APREENSÃO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, UTILIZAÇÃO, REMESSA POSTAL, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO. DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, LEILÃO, HASTA PÚBLICA, VEÍCULOS, APREENSÃO, OBRIGATORIEDADE, DEPÓSITO, VALOR, CONTA BANCARIA, EX-PROPRIETÁRIO.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/2000 PÁG. 4 COL. 1
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Resumo OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, (INTERNET), RELAÇÃO, APREENSÃO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, UTILIZAÇÃO, REMESSA POSTAL, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO. DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, LEILÃO, HASTA PÚBLICA, VEÍCULOS, APREENSÃO, OBRIGATORIEDADE, DEPÓSITO, VALOR, CONTA BANCARIA, EX-PROPRIETÁRIO.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
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