PL PROJETO DE LEI 32/1999
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS VEÍCULOS
APREENDIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13685 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13685 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/1999
Proposição de Lei PRL 14528 2000
Proposições anexadas
PL 326 de 1999
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTADO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, VEÍCULOS, VÍTIMA, ROUBO, FURTO, HIPÓTESE, RECUPERAÇÃO, POLÍCIA. DISPOSITIVOS, LEILÃO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, RECLAMAÇÃO, PROPRIETÁRIO. DISTRIBUIÇÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, LEILÃO. EMENDA 1: REDUÇÃO, PRAZO, LEILÃO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, RECLAMAÇÃO, PROPRIETÁRIO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, REMESSA POSTAL, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 3: REDUÇÃO, PRAZO, PROPRIETÁRIO, RECLAMAÇÃO, DEVOLUÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR. DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, LEILÃO, VEÍCULOS.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/1999
Proposição de Lei PRL 14528 2000
Proposições anexadas
PL 326 de 1999
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTADO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, VEÍCULOS, VÍTIMA, ROUBO, FURTO, HIPÓTESE, RECUPERAÇÃO, POLÍCIA. DISPOSITIVOS, LEILÃO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, RECLAMAÇÃO, PROPRIETÁRIO. DISTRIBUIÇÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, LEILÃO. EMENDA 1: REDUÇÃO, PRAZO, LEILÃO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, RECLAMAÇÃO, PROPRIETÁRIO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, REMESSA POSTAL, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 3: REDUÇÃO, PRAZO, PROPRIETÁRIO, RECLAMAÇÃO, DEVOLUÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR. DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, LEILÃO, VEÍCULOS.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
24/07/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13685 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 25/7/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13685 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 25/7/2000.
11/07/2000
REMESSA DO OFÍCIO 1422/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14528 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 1422/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14528 PARA SANÇÃO.
04/07/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
04/07/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2000, PÁG 24 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2000, PÁG 24 COL 4.
27/06/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/6/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/6/2000.
20/06/2000
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2000, PÁG 26 COL 4.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2000, PÁG 26 COL 4.
09/06/2000
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS.
07/06/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 2 E 3. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 8/6/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 2 E 3. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 8/6/2000.
08/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2 E 3 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/1999, PÁG 16 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2 E 3 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/1999, PÁG 16 COL 2.
20/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
13/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/1999, PÁG 17 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 14/4/1999.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/4/1999, PÁG 17 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 14/4/1999.
25/03/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS.
23/03/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/1999, PÁG 31 COL 4. RECEBIDO NA DCO EM 24/3/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/1999, PÁG 31 COL 4. RECEBIDO NA DCO EM 24/3/1999.
24/02/1999
PUB PÁG 11 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/2/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 11 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/2/1999.