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Lei nº 19.429, de 11/01/2011

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DE INTERESSE DOS PODERES DO ESTADO NO ÓRGÃO OFICIAL.

Origem

4255/2010 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 4 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/12/2011 PÁG. 91 COL. 2
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 23/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 20540 2012 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO

DECRETO 46185 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/03/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO

LEI 23304 2019 / ART. 113
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1

LEI 23304 2019 / ART. 114
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1-A

LEI 23304 2019 / ART. 115
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2, 3 E 4

DECRETO 48175 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/04/2021 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO

Indexação

ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG)

PUBLICAÇÃO OFICIAL

Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E DE NOTICIÁRIO DE INTERESSE DOS PODERES DO ESTADO NO "MINAS GERAIS" GERAIS", ÓRGÃO OFICIAL, EDITADO PELA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FACULTANDO A DIVULGAÇÃO EM PUBLICAÇÃO PRÓPRIA OU DIÁRIO ELETRÔNICO PARA DETERMINADOS ÓRGÃOS. DISCIPLINA O FINANCIAMENTO DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS E DETERMINA A DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS PELA IMPRENSA OFICIAL.

Documentos