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Lei nº 13.449, de 10/01/2000

CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO EXTERIOR DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - PRÓ-CONFINS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 533/1999

PL

533/1999 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2000 PÁG. 2 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
LEI 14352 2002 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2002 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISO V
LEI 15956 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44301 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 INCISO I
LEI 16295 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISO V
LEI 17619 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2008 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISO V
LEI 17619 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2008 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 19098 2010 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 19098 2010 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 PARÁGRAFO 2
LEI 19098 2010 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 2
LEI 19979 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISO III
LEI 19979 2011 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 PARÁGRAFO 2 INCISO III E PARÁGRAFO 3
LEI 19979 2011 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 2
RESOLUÇÃO 5388 2013 / ART. 1
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 15/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
DECRETO 47603 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 17 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 48130 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
DECRETO 48428 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/2022 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
Indexação
AEROPORTO
COMÉRCIO EXTERIOR
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
INCENTIVO FISCAL
Resumo A LEI CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO EXTERIOR – PRÓ-CONFINS –, COM O OBJETIVO DE CONSOLIDAR O ESTADO COMO POLO DE DESENVOLVIMENTO E DE NEGÓCIOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO EXTERIOR, APROVEITANDO A INFRAESTRUTURA DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES. O PODER EXECUTIVO DEVE APOIAR A CRIAÇÃO DE CENTROS DE SERVIÇOS, FACILITAR O TRANSPORTE MULTIMODAL, INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL NÃO POLUENTE DE ALTA TECNOLOGIA E PROMOVER O INCREMENTO DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. ALÉM DISSO, PODEM PARTICIPAR DO PROGRAMA EMPRESAS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) OU DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), QUE EXERÇAM ATIVIDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA, E APRESENTEM PROJETO DE UTILIZAÇÃO DE UNIDADE CARACTERIZADA COMO ESTRUTURANTE NAS ATIVIDADES DO AEROPORTO, COM COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PLANO DIRETOR DA ÁREA DE INFLUÊNCIA. A NORMA TAMBÉM ESTABELECE QUE PODEM SER CONCEDIDOS BENEFÍCIOS FISCAIS ESTADUAIS, SER CRIADO POSTO FAZENDÁRIO NAS IMEDIAÇÕES DO AEROPORTO, SEREM INSERIDAS AS EMPRESAS EM PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DE FUNDOS E SEREM IMPLANTADOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS NA REGIÃO.
Assunto Geral INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
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