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Lei nº 13.408, de 21/12/1999

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTO, INSTITUIÇÃO E PRÓPRIO PÚBLICO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

118/1999 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1999 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

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LEI 16942 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2007 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO 2

LEI 18713 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 CAPUT

LEI 20252 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2012 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO 3

LEI 21417 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/07/2014 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 A

LEI 25695 2026 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2026 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 A

Indexação

DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO

Resumo DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ESCOLHA, DENOMINAÇÃO, PRÓPRIO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, IMÓVEL, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, NOME, PESSOAS, HIPÓTESE, MORTE. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ESCOLHA, DENOMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HIPÓTESE, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO.

Assunto Geral PRÓPRIO PÚBLICO, NORMA.

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