Lei nº 20.252, de 19/06/2012
ACRESCENTA O § 3º AO ART. 2º DA LEI Nº 13.408, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1999, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTO, INSTITUIÇÃO E
PRÓPRIO PÚBLICO DO ESTADO.
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Indexação
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, NOME, PESSOAS, DENOMINAÇÃO, PRÓPRIO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, IMÓVEL, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Assunto Geral PRÓPRIO PÚBLICO, NORMA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2012 PÁG. 1 COL. 2
Indexação
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, NOME, PESSOAS, DENOMINAÇÃO, PRÓPRIO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, IMÓVEL, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Assunto Geral PRÓPRIO PÚBLICO, NORMA.
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