Lei nº 11.817, de 06/03/1995
TORNA OBRIGATÓRIA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIA NAS
OPERAÇÕES DE COMPRA EFETIVADAS POR DESMONTES - FERROS-VELHOS E SUCATAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUCATA, EMISSÃO, NOTA FISCAL, COMPRA, MERCADORIA, IDENTIFICAÇÃO, VENDEDOR. ESPECIFICAÇÃO, CONTEÚDO, NOTA FISCAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUCATA. OBRIGATORIEDADE, VENDEDOR, SUCATA, PEÇAS, VEÍCULOS,SOLICITAÇÃO, BAIXA, CADASTRO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG). OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUCATA, MANUTENÇÃO, LIVRO DE REGISTRO, PEÇAS, VEÍCULOS. PREVISÃO, PENALIDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUCATA, VENDEDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO.
PL PROJETO DE LEI 1327/1993
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 07/03/1995 PÁG. 27 COL. 1
MICROFILME 525
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Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUCATA, EMISSÃO, NOTA FISCAL, COMPRA, MERCADORIA, IDENTIFICAÇÃO, VENDEDOR. ESPECIFICAÇÃO, CONTEÚDO, NOTA FISCAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUCATA. OBRIGATORIEDADE, VENDEDOR, SUCATA, PEÇAS, VEÍCULOS,SOLICITAÇÃO, BAIXA, CADASTRO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG). OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUCATA, MANUTENÇÃO, LIVRO DE REGISTRO, PEÇAS, VEÍCULOS. PREVISÃO, PENALIDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUCATA, VENDEDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO.
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