Lei nº 21.138, de 13/01/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 6º DA LEI Nº 11.817, DE 6 DE MARÇO DE
1995, QUE TORNA OGRIGATÓRIA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA DE
MERCADORIA NAS OPERAÇÕES DE COMPRA EFETIVADAS POR DESMONTES -
FERROS-VELHOS E SUCATAS.
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DESMONTAGEM, PEÇAS, SUCATA, RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO, MATERIAL, METAL, EMISSÃO, NOTA FISCAL, COMPRA, MERCADORIA, IDENTIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CADASTRO, FORNECEDOR, VENDEDOR.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2014 PÁG. 1 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DESMONTAGEM, PEÇAS, SUCATA, RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO, MATERIAL, METAL, EMISSÃO, NOTA FISCAL, COMPRA, MERCADORIA, IDENTIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CADASTRO, FORNECEDOR, VENDEDOR.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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