Lei nº 16.695, de 15/01/2007
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 1º DA LEI Nº 11.817, DE 6 DE MARÇO DE
1995, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA DE
MERCADORIA NAS OPERAÇÕES DE COMPRA EFETIVADAS POR DESMONTES -
FERROS-VELHOS E SUCATAS.
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUCATA, EMISSÃO, NOTA FISCAL, COMPRA, REFERÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, MERCADORIA, ATUALIZAÇÃO, CADASTRO, FORNECEDOR.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUCATA, EMISSÃO, NOTA FISCAL, COMPRA, REFERÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, MERCADORIA, ATUALIZAÇÃO, CADASTRO, FORNECEDOR.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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