PL PROJETO DE LEI 3027/2006
DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMPRAM MATERIAIS DE
METAL USADOS PARA REVENDA FICAM OBRIGADOS A MANTER CADASTRO COM
DADOS PESSOAIS E ENDEREÇO COMPLETO DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS
DAS QUAIS FORAM EFETUADAS AS COMPRAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16695 2007 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16695 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2006
Proposição de Lei PRL 17569 2006
Resumo DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, CADASTRO, DADOS PESSOAIS, ENDEREÇO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, MATERIAL USADO, DESTINAÇÃO, REVENDA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIALIZAÇÃO, SUCATA, EMISSÃO, NOTA FISCAL, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, IDENTIFICAÇÃO, VENDEDOR. DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, MATERIAL, HIPÓTESE, COMERCIALIZAÇÃO, SUCATA. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIALIZAÇÃO, SUCATA, MANUTENÇÃO, CADASTRO, DADOS PESSOAIS, ENDEREÇO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, MATERIAL USADO, DESTINAÇÃO, REVENDA.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 11817 1995 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2006
Proposição de Lei PRL 17569 2006
Resumo DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, CADASTRO, DADOS PESSOAIS, ENDEREÇO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, MATERIAL USADO, DESTINAÇÃO, REVENDA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIALIZAÇÃO, SUCATA, EMISSÃO, NOTA FISCAL, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, IDENTIFICAÇÃO, VENDEDOR. DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, MATERIAL, HIPÓTESE, COMERCIALIZAÇÃO, SUCATA. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIALIZAÇÃO, SUCATA, MANUTENÇÃO, CADASTRO, DADOS PESSOAIS, ENDEREÇO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, MATERIAL USADO, DESTINAÇÃO, REVENDA.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 11817 1995 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
Tramitação
15/01/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16695 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16695 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2007.
28/12/2006
REMESSA DO OFÍCIO 2257/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17569 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2257/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17569 PARA SANÇÃO.
20/12/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2006, PÁG 62 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/1/2007, PÁG 41 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2006, PÁG 62 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/1/2007, PÁG 41 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
20/12/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2006.
19/12/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2006, PÁG 49 COL 2.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2006, PÁG 49 COL 2.
07/12/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 7/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 7/12/2006.
29/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/2006, PÁG 72 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/2006, PÁG 72 COL 2.
14/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/11/2006, PÁG 92 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 14/11/2006.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/11/2006, PÁG 92 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 14/11/2006.
07/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
10/10/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
29/08/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/9/2006, PÁG 50 COL 1. RECEBIDO NA SEG EM 31/8/2006.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/9/2006, PÁG 50 COL 1. RECEBIDO NA SEG EM 31/8/2006.
11/04/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO).
21/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
08/03/2006
PUBLICADO NO DL EM 10/3/2006, PÁG 35 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 10/3/2006, PÁG 35 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/2006.