PL PROJETO DE LEI 1327/1993
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTA FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIA A
SER EMITIDA EM TODAS AS OPERAÇÕES DE COMPRA EFETIVADA POR DESMONTES
(FERROS-VELHOS E SUCATAS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 11817 1995 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
-
DEPUTADO SEBASTIÃO HELVÉCIOPMDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11817 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 08/04/1993
Proposição de Lei PRL 12455 1994
Observação DESMONTE, FERRO VELHO.
Resumo NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, NOTA FISCAL, OPERAÇÃO, ENTRADA, MERCADORIA, AQUISIÇÃO, SUCATA. PRAZO, ENCAMINHAMENTO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), SEGUNDA VIA, NOTA FISCAL, AQUISIÇÃO, SUCATA, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 1: ACRÉSCIMO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, LIVRO DE REGISTRO, DESMONTAGEM, AUTOMÓVEL, INDICAÇÃO, PEÇAS, DATA, VALOR, NEGOCIAÇÃO. PENALIDADE, INFRATOR, COBRANÇA, MULTA, (UPFMG), INTERDIÇÃO, COMÉRCIO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 08/04/1993
Proposição de Lei PRL 12455 1994
Observação DESMONTE, FERRO VELHO.
Resumo NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, NOTA FISCAL, OPERAÇÃO, ENTRADA, MERCADORIA, AQUISIÇÃO, SUCATA. PRAZO, ENCAMINHAMENTO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), SEGUNDA VIA, NOTA FISCAL, AQUISIÇÃO, SUCATA, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 1: ACRÉSCIMO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, LIVRO DE REGISTRO, DESMONTAGEM, AUTOMÓVEL, INDICAÇÃO, PEÇAS, DATA, VALOR, NEGOCIAÇÃO. PENALIDADE, INFRATOR, COBRANÇA, MULTA, (UPFMG), INTERDIÇÃO, COMÉRCIO.
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
06/03/1995
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 11817 PUBLICADA NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 7/3/1995, PAG 27 COL 1.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 11817 PUBLICADA NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 7/3/1995, PAG 27 COL 1.
22/11/1994
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/11/1994. MENSAGEM 542 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 2/12/1994. PLENÁRIO, EM 23/2/1995. VETO REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/11/1994. MENSAGEM 542 1994 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 2/12/1994. PLENÁRIO, EM 23/2/1995. VETO REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
03/11/1994
REMESSA DO OFÍCIO 1910/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12455 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1910/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12455 PARA SANÇÃO.
26/10/1994
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
26/10/1994
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/1994, PÁG 41 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/1994, PÁG 41 COL 2.
12/10/1994
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/10/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/10/1994.
23/08/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAIME MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/1994, PÁG 38 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAIME MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/1994, PÁG 38 COL 1.
01/06/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAIME MARTINS.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAIME MARTINS.
26/05/1994
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 26/5/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 26/5/1994.
19/05/1994
DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
12/05/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL.
11/05/1994
REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU PRAZO PARA EMITIR O PARECER. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/5/1994.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU PRAZO PARA EMITIR O PARECER. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/5/1994.
27/10/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO.
20/10/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO MIRANDA. PARECER PELA APROVAÇÃO. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. MARCOS HELÊNIO - PROPOSTA DE EMENDA 1. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/1993, PÁG 29 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 26/10/1993.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO MIRANDA. PARECER PELA APROVAÇÃO. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. MARCOS HELÊNIO - PROPOSTA DE EMENDA 1. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/1993, PÁG 29 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 26/10/1993.
23/09/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO MIRANDA.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO MIRANDA.
21/09/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/1993, PÁG 19 COL 3. RECEBIDO NA DCO EM 21/9/1993.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/1993, PÁG 19 COL 3. RECEBIDO NA DCO EM 21/9/1993.
14/09/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
17/08/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. REINALDO DE LIMA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. REINALDO DE LIMA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
15/04/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. REINALDO DE LIMA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. REINALDO DE LIMA.
05/04/1993
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/1993.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/1993.