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Lei nº 11.402, de 14/01/1994

CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1845/1993


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/1994 PÁG. 2 COL. 2 MICROFILME 511
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/1994 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 511

Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 18/1/1993, A QUE SE REFERE O ART. 5º, FOI REVOGADA PELO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 19/1/2006.)

Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. BENEFICIÁRIO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, (SSPMG). COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), GESTÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. REQUISITOS, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.

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