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Lei nº 11.402, de 14/01/1994

CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem

1845/1993 PROJETO DE LEI

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/1994 PÁG. 2 COL. 2 MICROFILME 511

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/1994 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 511

Relevância NORMA BÁSICA

Observação (A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 18/1/1993, A QUE SE REFERE O ART. 5º, FOI REVOGADA PELO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 19/1/2006.)

Normas relacionadas

DECRETO 35435 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/1994 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL

DECRETO 35871 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/08/1994 PÁG. 6 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL

LEI 12147 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/1996 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 E 7

LEI 12703 1997 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1997 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1, 2, 5, 6 E 7

LEI DELEGADA 56 2003 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI DELEGADA 63 2003 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 15289 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1, 2, 3, 5, 6 E 7

LEI COMPLEMENTAR 91 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 16302 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI DELEGADA 117 2007 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI DELEGADA 120 2007 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI DELEGADA 126 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 12 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 171
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 22257 2016 / ART. 168
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO ART. 2 INCISO I; 3 PARÁGRAFO 1 INCISO I,
PARÁGRAFO 2; 5 CAPUT; 6 INCISO I, PARÁGRAFO 1; 7 INCISO I

LEI 22257 2016 / ART. 169
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 INCISO IV

LEI 23304 2019 / ART. 97
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO A EXPRESSÃO “SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL”
FOI SUBSTITUÍDA PELA EXPRESSÃO “SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA”

LEI 23304 2019 / ART. 98
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 INCISO IV

Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. BENEFICIÁRIO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, (SSPMG). COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), GESTÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. REQUISITOS, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.

Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.

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