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Decreto nº 35.871, de 18/08/1994

APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/08/1994 PÁG. 6 COL. 1 MICROFILME 518


Resumo APROVAÇÃO, REGULAMENTO, OBJETIVO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS FINANCEIROS, REQUISITOS, FINANCIAMENTO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. COMPETENCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), GESTÃO, ORDENADOR DE DESPESA, (BEMGE), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, PRESIDÊNCIA, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.

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