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Lei nº 12.147, de 14/05/1996

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.402, DE 14 DE JANEIRO DE 1994.
Origem

PL PROJETO DE LEI 651/1996


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/1996 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 539


Resumo ALTERAÇÃO, REQUISITOS, LIBERAÇÃO, RECURSOS, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.

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