Lei nº 11.039, de 14/01/1993
IMPÕE SANÇÕES A FIRMA INDIVIDUAL E À EMPRESA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO EM CUJO ESTABELECIMENTO SEJA PRATICADO ATO VEXATÓRIO,
DISCRIMINATÓRIO OU ATENTATÓRIO CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ASSÉDIO SEXUAL, MULHER, NEGRO, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESA PRIVADA. DISPOSITIVOS, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESA PRIVADA, OCORRÊNCIA, REVISTA ÍNTIMA, MULHER, PRIVAÇÃO, PRIVACIDADE SANITÁRIO, VESTIÁRIO. DISPOSITIVOS, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESA PRIVADA, OCORRÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, ADMISSÃO, PERMANÊNCIA, DEMISSÃO, EMPREGO, MOTIVO, CASAMENTO, GRAVIDEZ, FILHO, ESTERILIZAÇÃO. DISPOSITIVOS, SANÇÃO, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESA PRIVADA, RESPONSABILIDADE, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, MULHER. DISPOSITIVOS, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, OCORRÊNCIA, ASSÉDIO SEXUAL, MULHER, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, PROSTITUIÇÃO, ÂMBITO, ESTABELECIMENTO, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESA PRIVADA. DISPOSITIVOS, SANÇÃO, INFRATOR, LEI ESTADUAL, DEFESA, DIREITOS, MULHER.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
MULHER.
PL PROJETO DE LEI 903/1992
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/1993 PÁG. 5 COL. 2
MICROFILME 487
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
LEI 15218 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2004 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2004 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
Resumo DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ASSÉDIO SEXUAL, MULHER, NEGRO, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESA PRIVADA. DISPOSITIVOS, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESA PRIVADA, OCORRÊNCIA, REVISTA ÍNTIMA, MULHER, PRIVAÇÃO, PRIVACIDADE SANITÁRIO, VESTIÁRIO. DISPOSITIVOS, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESA PRIVADA, OCORRÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, ADMISSÃO, PERMANÊNCIA, DEMISSÃO, EMPREGO, MOTIVO, CASAMENTO, GRAVIDEZ, FILHO, ESTERILIZAÇÃO. DISPOSITIVOS, SANÇÃO, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESA PRIVADA, RESPONSABILIDADE, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, MULHER. DISPOSITIVOS, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, OCORRÊNCIA, ASSÉDIO SEXUAL, MULHER, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, PROSTITUIÇÃO, ÂMBITO, ESTABELECIMENTO, EMPRESA INDIVIDUAL, EMPRESA PRIVADA. DISPOSITIVOS, SANÇÃO, INFRATOR, LEI ESTADUAL, DEFESA, DIREITOS, MULHER.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
MULHER.
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