Lei nº 12.492, de 16/04/1997
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO
ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA O SISTEMA DE A REVISTA DE VISITANTES EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, DETERMINANDO PROCEDIMENTO PADRONIZADO E RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA. RESTRINGE A REVISTA ÍNTIMA A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE GRAVE SUSPEITA OU FATO OBJETIVO RELACIONADO AO INGRESSO DE ARMA OU DROGA E EXIGE QUE SEJA REALIZADA COM PRIVACIDADE POR PESSOA DO MESMO SEXO COM FORMAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/04/1997 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 551
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Resumo A NORMA DISCIPLINA O SISTEMA DE A REVISTA DE VISITANTES EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, DETERMINANDO PROCEDIMENTO PADRONIZADO E RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA. RESTRINGE A REVISTA ÍNTIMA A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE GRAVE SUSPEITA OU FATO OBJETIVO RELACIONADO AO INGRESSO DE ARMA OU DROGA E EXIGE QUE SEJA REALIZADA COM PRIVACIDADE POR PESSOA DO MESMO SEXO COM FORMAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE.
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