PL PROJETO DE LEI 654/1996
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTAS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 12492 1997 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO JOÃO LEITEPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12492 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/1996
Proposição de Lei PRL 13320 1997
Observação DETECTOR DE METAIS. REVISTA ÍNTIMA.
Indexação
Resumo O PROJETO DISCIPLINA O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, DETERMINANDO PROCEDIMENTO PADRONIZADO E RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA. RESTRINGE A REVISTA ÍNTIMA A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE GRAVE SUSPEITA OU FATO OBJETIVO RELACIONADO AO INGRESSO DE ARMA OU DROGA E EXIGE QUE SEJA REALIZADA COM PRIVACIDADE POR PESSOA DO MESMO SEXO COM FORMAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/1996
Proposição de Lei PRL 13320 1997
Observação DETECTOR DE METAIS. REVISTA ÍNTIMA.
Indexação
Resumo O PROJETO DISCIPLINA O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, DETERMINANDO PROCEDIMENTO PADRONIZADO E RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA. RESTRINGE A REVISTA ÍNTIMA A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE GRAVE SUSPEITA OU FATO OBJETIVO RELACIONADO AO INGRESSO DE ARMA OU DROGA E EXIGE QUE SEJA REALIZADA COM PRIVACIDADE POR PESSOA DO MESMO SEXO COM FORMAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
16/04/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12492 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/4/1997.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12492 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/4/1997.
01/04/1997
REMESSA DO OFÍCIO 378/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13320 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 378/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13320 PARA SANÇÃO.
25/03/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/03/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/3/1997, PÁG 18 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/3/1997, PÁG 18 COL 2.
27/02/1997
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 27/2/1997.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 27/2/1997.
27/08/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/1996, PÁG 17 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/1996, PÁG 17 COL 2.
14/08/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
13/08/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 13/8/1996.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 13/8/1996.
07/08/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/06/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/1996, PÁG 4 COL 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/1996, PÁG 4 COL 4.
09/05/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/1996, PÁG 9 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 10/5/1996.
Comissão de Defesa Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/1996, PÁG 9 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 10/5/1996.
25/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Comissão de Defesa Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
09/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO SCHETTINO (REDISTRIBUÍDO).
Comissão de Defesa Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO SCHETTINO (REDISTRIBUÍDO).
08/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDERSON ADAUTO.
Comissão de Defesa Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDERSON ADAUTO.
02/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/4/1996, PÁG 5 COL 3. RECEBIDO NA DSO EM 2/4/1996.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/4/1996, PÁG 5 COL 3. RECEBIDO NA DSO EM 2/4/1996.
29/02/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO.
22/02/1996
PUB PÁG 9 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/2/1996.
Plenário
PUB PÁG 9 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/2/1996.