Lei nº 15.218, de 07/07/2004
CRIA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A
COMISSÃO DE MONITORAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI CRIA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER FEITA PELO ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO DE SERVIÇO DE SAÚDE QUE PRESTAR ATENDIMENTO A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA. DEVEM SER NOTIFICADOS OS CASOS ATENDIDOS E DIAGNOSTICADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TIPIFICADOS COMO VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL OU PSICOLÓGICA. ALÉM DISSO, A NOTIFICAÇÃO DEVE SER PREENCHIDA EM TRÊS VIAS, UMA PARA ARQUIVAMENTO NA UNIDADE DE SAÚDE QUE PRESTOU O ATENDIMENTO, OUTRA ENCAMINHADA À DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA A MULHER, E A TERCEIRA ENTREGUE À MULHER POR OCASIÃO DA ALTA. A NORMA TAMBÉM CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, A COMISSÃO DE MONITORAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DESTA LEI, SENDO COMPOSTA POR REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
MULHER.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES).
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2004 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI CRIA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER FEITA PELO ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO DE SERVIÇO DE SAÚDE QUE PRESTAR ATENDIMENTO A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA. DEVEM SER NOTIFICADOS OS CASOS ATENDIDOS E DIAGNOSTICADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TIPIFICADOS COMO VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL OU PSICOLÓGICA. ALÉM DISSO, A NOTIFICAÇÃO DEVE SER PREENCHIDA EM TRÊS VIAS, UMA PARA ARQUIVAMENTO NA UNIDADE DE SAÚDE QUE PRESTOU O ATENDIMENTO, OUTRA ENCAMINHADA À DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA A MULHER, E A TERCEIRA ENTREGUE À MULHER POR OCASIÃO DA ALTA. A NORMA TAMBÉM CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, A COMISSÃO DE MONITORAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DESTA LEI, SENDO COMPOSTA POR REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
MULHER.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES).
Documentos
