LEI nº 15.218, de 07/07/2004
CRIA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A
COMISSÃO DE MONITORAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, FORMULÁRIO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, VIOLÊNCIA, MULHER, EMISSÃO, SERVIÇO DE SAÚDE, PRESTAÇÃO, ATENDIMENTO, VÍTIMA. DEFINIÇÃO, VIOLÊNCIA, VIOLÊNCIA SEXUAL, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. PREENCHIMENTO, FORMULÁRIO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, REFERÊNCIA, ATENDIMENTO, DIAGNÓSTICO, VIOLÊNCIA, MULHER, RESPONSABILIDADE, PROFISSIONAL, SAÚDE. DEFINIÇÃO, ARQUIVAMENTO, DESTINATÁRIO, ENCAMINHAMENTO, CÓPIA, FORMULÁRIO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, VIOLÊNCIA, MULHER, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA A MULHER. PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, DADOS, FORMULÁRIO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, VIOLÊNCIA, MULHER, PREVISÃO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, VÍTIMA, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBRIGATORIEDADE, ENCAMINHAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), BOLETIM, DADOS, FORMULÁRIO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, VIOLÊNCIA, MULHER, EXCLUSÃO, INFORMAÇÃO, EFEITO, IDENTIFICAÇÃO, VÍTIMA, OBJETIVO, DIVULGAÇÃO, ESTATÍSTICA. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, OBJETIVO, COMISSÃO, MONITORAMENTO, VIOLÊNCIA, MULHER, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). PREVISÃO, SANÇÃO, OBJETIVOS EDUCACIONAIS, PENA PECUNIÁRIA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
MULHER.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES).
PL PROJETO DE LEI 919/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2004 PÁG. 1 COL. 2
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, FORMULÁRIO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, VIOLÊNCIA, MULHER, EMISSÃO, SERVIÇO DE SAÚDE, PRESTAÇÃO, ATENDIMENTO, VÍTIMA. DEFINIÇÃO, VIOLÊNCIA, VIOLÊNCIA SEXUAL, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. PREENCHIMENTO, FORMULÁRIO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, REFERÊNCIA, ATENDIMENTO, DIAGNÓSTICO, VIOLÊNCIA, MULHER, RESPONSABILIDADE, PROFISSIONAL, SAÚDE. DEFINIÇÃO, ARQUIVAMENTO, DESTINATÁRIO, ENCAMINHAMENTO, CÓPIA, FORMULÁRIO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, VIOLÊNCIA, MULHER, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA A MULHER. PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, DADOS, FORMULÁRIO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, VIOLÊNCIA, MULHER, PREVISÃO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, VÍTIMA, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBRIGATORIEDADE, ENCAMINHAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), BOLETIM, DADOS, FORMULÁRIO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, VIOLÊNCIA, MULHER, EXCLUSÃO, INFORMAÇÃO, EFEITO, IDENTIFICAÇÃO, VÍTIMA, OBJETIVO, DIVULGAÇÃO, ESTATÍSTICA. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, OBJETIVO, COMISSÃO, MONITORAMENTO, VIOLÊNCIA, MULHER, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). PREVISÃO, SANÇÃO, OBJETIVOS EDUCACIONAIS, PENA PECUNIÁRIA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
MULHER.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES).
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