Lei nº 20.016, de 05/01/2012
DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A DIVULGAÇÃO DOS DADOS SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA
A MULHER NO ESTADO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA OBRIGA O REGISTRO E A DIVULGAÇÃO DOS DADOS SOBRE A VIOLÊNCIA COMETIDA CONTRA A MULHER. OS DADOS INCLUEM O NÚMERO DE OCORRÊNCIAS REGISTRADAS PELAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL, O NÚMERO DE INQUÉRITOS POLICIAIS INSTAURADOS PELA POLÍCIA CIVIL E O NÚMERO DE INQUÉRITOS POLICIAIS ENCAMINHADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO PODER JUDICIÁRIO. ESSAS INFORMAÇÕES DEVERÃO SER DIVULGADAS PELO PODER EXECUTIVO, SEMESTRALMENTE, POR MEIO DA INTERNET. ALÉM DISSO, A LEI DETERMINA QUE DEVEM SER ESPECIFICADAS AS OCORRÊNCIAS QUE DECORRERAM DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, O TIPO DE DELITO, A RAÇA OU ETNIA DA VÍTIMA, AS PROVÁVEIS CAUSAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO DE VIOLÊNCIA, BEM COMO A REGIÃO DO ESTADO EM QUE OCORREU O FATO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
MULHER.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2012 PÁG. 3 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA OBRIGA O REGISTRO E A DIVULGAÇÃO DOS DADOS SOBRE A VIOLÊNCIA COMETIDA CONTRA A MULHER. OS DADOS INCLUEM O NÚMERO DE OCORRÊNCIAS REGISTRADAS PELAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL, O NÚMERO DE INQUÉRITOS POLICIAIS INSTAURADOS PELA POLÍCIA CIVIL E O NÚMERO DE INQUÉRITOS POLICIAIS ENCAMINHADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO PODER JUDICIÁRIO. ESSAS INFORMAÇÕES DEVERÃO SER DIVULGADAS PELO PODER EXECUTIVO, SEMESTRALMENTE, POR MEIO DA INTERNET. ALÉM DISSO, A LEI DETERMINA QUE DEVEM SER ESPECIFICADAS AS OCORRÊNCIAS QUE DECORRERAM DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, O TIPO DE DELITO, A RAÇA OU ETNIA DA VÍTIMA, AS PROVÁVEIS CAUSAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO DE VIOLÊNCIA, BEM COMO A REGIÃO DO ESTADO EM QUE OCORREU O FATO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
MULHER.
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