Lei nº 17.249, de 27/12/2007
CRIA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Evento A "I CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - 2006" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 457/2007, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI CRIA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO POR SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS QUE REALIZAREM ATENDIMENTO. DETERMINA O REGISTRO DETALHADO DAS OCORRÊNCIAS, O ENCAMINHAMENTO ÀS AUTORIDADES E A GUARDA CONFIDENCIAL DOS DADOS, COM ACESSO RESTRITO A INTERESSADOS E ÓRGÃOS COMPETENTES.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 7 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Evento A "I CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - 2006" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 457/2007, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
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Indexação
Resumo A LEI CRIA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO POR SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS QUE REALIZAREM ATENDIMENTO. DETERMINA O REGISTRO DETALHADO DAS OCORRÊNCIAS, O ENCAMINHAMENTO ÀS AUTORIDADES E A GUARDA CONFIDENCIAL DOS DADOS, COM ACESSO RESTRITO A INTERESSADOS E ÓRGÃOS COMPETENTES.
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