LEI nº 17.249, de 27/12/2007
CRIA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Evento A "I CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - 2006" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 457/2007, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, VIOLÊNCIA, IDOSO, EMISSÃO, SERVIÇO DE SAÚDE, PRESTAÇÃO, ATENDIMENTO, VÍTIMA. DEFINIÇÃO, VIOLÊNCIA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IDOSO. PROCEDIMENTO, PREENCHIMENTO, FORMULÁRIO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, REFERÊNCIA, ATENDIMENTO, DIAGNÓSTICO, VIOLÊNCIA, IDOSO, RESPONSABILIDADE, PROFISSIONAL, SAÚDE. DEFINIÇÃO, ARQUIVAMENTO, DESTINATÁRIO, ENCAMINHAMENTO, CÓPIA, FORMULÁRIO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, VIOLÊNCIA, IDOSO, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA O IDOSO. PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, DADOS, FORMULÁRIO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, VIOLÊNCIA, IDOSO, PREVISÃO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, VÍTIMA, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PENALIDADE, PENA DE ADVERTÊNCIA, PENA PECUNIÁRIA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral IDOSO.
DIREITOS HUMANOS.
PL PROJETO DE LEI 457/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 7 COL. 1
Evento A "I CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - 2006" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 457/2007, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, VIOLÊNCIA, IDOSO, EMISSÃO, SERVIÇO DE SAÚDE, PRESTAÇÃO, ATENDIMENTO, VÍTIMA. DEFINIÇÃO, VIOLÊNCIA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IDOSO. PROCEDIMENTO, PREENCHIMENTO, FORMULÁRIO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, REFERÊNCIA, ATENDIMENTO, DIAGNÓSTICO, VIOLÊNCIA, IDOSO, RESPONSABILIDADE, PROFISSIONAL, SAÚDE. DEFINIÇÃO, ARQUIVAMENTO, DESTINATÁRIO, ENCAMINHAMENTO, CÓPIA, FORMULÁRIO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, VIOLÊNCIA, IDOSO, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA O IDOSO. PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, DADOS, FORMULÁRIO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, VIOLÊNCIA, IDOSO, PREVISÃO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, VÍTIMA, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PENALIDADE, PENA DE ADVERTÊNCIA, PENA PECUNIÁRIA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral IDOSO.
DIREITOS HUMANOS.
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