PL PROJETO DE LEI 903/1992
IMPÕE SANÇÕES ÀS FIRMAS INDIVIDUAIS E ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PRIVADO, EM CUJOS ESTABELECIMENTOS SEJAM PRATICADOS ATOS VEXATÓRIOS,
DISCRIMINATÓRIOS OU ATENTATÓRIOS CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 11039 1993 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
-
DEPUTADA MARIA ELVIRAPMDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11039 1993 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/1992
Proposição de Lei PRL 11821 1993
Observação ASSÉDIO SEXUAL. CANTADA.
Resumo NORMAS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA INDIVIDUAL, OCORRÊNCIA, ATO DESABONADOR, DISCRIMINAÇÃO, MULHER.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/1992
Proposição de Lei PRL 11821 1993
Observação ASSÉDIO SEXUAL. CANTADA.
Resumo NORMAS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA INDIVIDUAL, OCORRÊNCIA, ATO DESABONADOR, DISCRIMINAÇÃO, MULHER.
Tramitação
14/01/1993
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11039 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/1/1993.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11039 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/1/1993.
04/01/1993
REMESSA DO OFÍCIO 2444/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11821 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2444/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11821 PARA SANÇÃO.
21/12/1992
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/12/1992
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELISA ALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1992.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELISA ALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1992.
18/12/1992
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/1992.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/1992.
09/12/1992
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1992.
COMISSÃO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1992.
01/12/1992
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. À COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. RECEBIDO NA DGF EM 2/12/1992.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. À COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. RECEBIDO NA DGF EM 2/12/1992.
24/11/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1992.
COMISSÃO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1992.
20/10/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. ADIADA A DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO DA RELATORA. DEFERIDO PELO PRESIDENTE.
COMISSÃO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. ADIADA A DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO DA RELATORA. DEFERIDO PELO PRESIDENTE.
19/08/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
COMISSÃO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
13/08/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO CARVALHO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/8/1992. RECEBIDO NA CDGF EM 13/8/1992.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO CARVALHO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/8/1992. RECEBIDO NA CDGF EM 13/8/1992.
17/06/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO CARVALHO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO CARVALHO.
12/06/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 16/6/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 16/6/1992.