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Notícias da Assembleia

Direitos da Pessoa com Deficiência - Comissão analisa projetos em benefício de deficientes

A obrigatoriedade de carteiras adaptadas para estudantes deficientes e a inclusão da Libras entre as...

13/12/2011

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Notícias da Assembleia

Comissão dá aval a projetos de interesse do consumidor

Entre as matérias com parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça estão a proibiçã...

29/11/2011

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Notícias da Assembleia

Projeto que regulamenta vendas coletivas pela internet passa pela CCJ

Proposta estabelece algumas regras para empresas que exploram esse tipo de comércio, como o atendime...

27/09/2011

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Notícias da Assembleia

FFO aprecia projetos que proíbem consumação mínima e determinam seguro em rodovias pedagiadas

Matérias já podem ser votadas em primeiro turno pelo Plenário....

17/08/2011

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Notícias da Assembleia

Projeto que cria cadastro para bloqueio de ligações de telemarketing passa pela CCJ

A proposta institui um cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, com o obj...

09/08/2011

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Notícias da Assembleia

Projeto quer isentar alguns motoristas da cobrança de pedágio em rodovias

Proposta prevê a isenção de pedágio para veículos emplacados no município e região onde esteja insta...

12/07/2011

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Notícias da Assembleia

Teleatendimento gratuito já pode ser analisado em 2º turno

Projeto de lei prevê que empresas estabelecidas em Minas e que não mantêm escritórios para atender o...

12/07/2011

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Notícias da Assembleia

Direito da Pessoa com Deficiência - Comissão aprecia criação de cardápios em braille

Projeto estabelece a obrigação para bares, restaurantes e similares....

06/07/2011

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Em Minas Gerais, é Lei

Uso de celulares dentro de agências e postos bancários está proibido

Norma tem por objetivo reduzir as ocorrências de "saidinha de banco", crime que consiste no assalto ...

14/01/2011