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19/11/2025Lei determina prazo para contribuintes formalizarem desistência de ações judiciais e administrativas...
18/11/2025Lei Complementar 186 permite aplicação dos recursos até o final de 2025 e amplia investimentos na ár...
17/11/2025Lei estimula pesquisas e tecnologias para armazenamento fotovoltaico....
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20/10/2025Norma em vigor diz que Estado deve facilitar o acesso em escolas estaduais e bibliotecas públicas, c...
17/10/2025