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Em Minas Gerais, é Lei

Herdeiros de vítimas de Brumadinho estão isentos do ITCD

As indenizações por dano-morte, após a tragédia de 2019, não terão cobrança de imposto....

12/01/2026

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Em Minas Gerais, é Lei

Incentivo à doação de órgãos e medula óssea é dever do Estado

Lei estabelece diretrizes para ampliar captações, reduzir filas de espera por transplantes e garanti...

09/01/2026

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Em Minas Gerais, é Lei

Minas cria o selo Cidade Pró-mulher

Lei incentiva municípios a fortalecer políticas para mulheres com ações de proteção e igualdade....

09/01/2026

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Em Minas Gerais, é Lei

Ultrassom morfológico passa a ser obrigatório no pré-natal

Lei garante mais exames no acompanhamento da gestante e reforça medidas de prevenção de complicações...

08/01/2026

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Em Minas Gerais, é Lei

Militares de Minas podem atestar Covid-19 como doença contraída em serviço

A lei determina a emissão do "Atestado de Origem", para policiais e bombeiros que atuaram na linha d...

07/01/2026

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Em Minas Gerais, é Lei

Fundo habitacional para militares é prorrogado até 2040

Previsto para ser extinto em 2025, o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares está estendido até 31...

07/01/2026

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Em Minas Gerais, é Lei

Uso de semáforos inteligentes deve ser incentivado em Minas

Norma busca melhorar o trânsito em cidades com mais de 150 mil habitantes....

07/01/2026

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Em Minas Gerais, é Lei

Gestão do saneamento é regionalizada

Executivo está autorizado a criar blocos regionais de saneamento e um fundo estadual para o setor....

06/01/2026

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Em Minas Gerais, é Lei

Minas institui semana de conscientização sobre a Síndrome de Rett

Lei busca ampliar informação e visibilidade sobre doença rara que afeta, principalmente, as mulheres...

06/01/2026

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Em Minas Gerais, é Lei

Atuação da Arsae é ampliada em Minas Gerais

Antes responsável por regular serviços de água e esgoto, a agência assume fiscalização de gás canali...

05/01/2026