PEC que altera percentuais para emendas impositivas pronta para votação definitiva
Matéria foi aprovada em 1° turno pelo Plenário e, na sequência, recebeu aval de 2° turno de Comissão Especial criada para analisar seu conteúdo.
08/04/2026 - 15:20 - Atualizado em 08/04/2026 - 16:33