Durante a Reunião Ordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (4/11/26), foi recebida mensagem do governador Mateus Simões encaminhando o Projeto de Lei (PL) 6.220/26, que trata da repactuação de dívidas da Companhia Habitacional do Estado (Cohab-MG).

A proposição autoriza o Estado a prestar garantia e contragarantia à repactuação, pela Cohab-MG, de dívidas decorrentes de financiamentos com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O limite dessa repactuação é de R$ 709,4 milhões.

Segundo a mensagem governamental, a medida é essencial para permitir a compensação de
créditos que irão evitar o aumento do montante devido, motivado pela incidência de juros retroativos a 2018 e de condições mais desfavoráveis de pagamento a partir de 2027.

Atualmente, o Estado já é o garantidor da obrigação e, caso não seja feita a repactuação até o dia 31 de dezembro deste ano, pode ter que arcar com o pagamento de valores expressivos caso a Cohab-MG não tenha capacidade financeira de cumprir as obrigações assumidas, de acordo com a justificativa do Poder Executivo.

O PL 6.220/26 será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. 

Designada comissão de veto

Ainda na Reunião Ordinária, foi designada a comissão especial que vai analisar o veto parcial do governador Mateus Simões à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os dispositivos vetados dizem respeito à promoção de políticas de atenção aos estudantes, à universalização da saúde e à publicação de demonstrativos financeiros do Fundo de Erradicação da Miséria.

Serão membros efetivos da comissão os deputados João Magalhães (PSD), Rodrigo Lopes (União Brasil), Noraldino Júnior (PSB), Ulysses Gomes (PT) e Sargento Rodrigues (PL). Os suplentes serão os deputados Gil Pereira (PSD), Cássio Soares (PSD), Neilando Pimenta (Republicanos), Cristiano Silveira (PT) e Bruno Engler (PL).

Também foi lido ofício do governador em exercício, Tadeu Leite, informando sua ausência do País entre os dias 15 e 23 de novembro. Nesse período, as funções do Governo do Estado serão exercidas pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Vicente de Oliveira Silva.