Falta de regulamentação da maioria das leis aprovadas; insuficiência de políticas públicas para enfrentar o feminicídio e a violência contra a mulher; ausência de política habitacional; suspensão do programa Evolução Jovem por suspeitas de participação criminosa. Esses foram os principais questionamentos de parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Marcelo Couto Dias.

O titular da Sedese participou de audiência do Assembleia Fiscaliza, nesta quinta-feira (18/6/26), que faz parte do 1º Ciclo de 2026 de Prestação de Contas do Governo, considerando o período de maio de 2025 a abril de 2026. O Assembleia Fiscaliza é uma atividade de monitoramento das ações do Poder Executivo pelo Legislativo mineiro.

A deputada Ana Paula Siqueira (Rede), presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, presidiu os trabalhos e focou as questões na pauta feminina. Informou que, entre 2019 e 2025, a ALMG aprovou 86 projetos transformados em leis tratando de temas ligados à mulher e, entre eles, apenas 7 foram regulamentados. 

“O que tem sido feito para regulamentar essas legislações?”, indagou ela, cobrando a atuação forte da Subsecretaria de Mulheres da Sedese. Citou especificamente a lei que propõe o combate à violência política contra as mulheres. “Minas Gerais bateu recorde de violência contra as mulheres na política”, endossou. 

Ela falou da lei aprovada, já regulamentada, que trata da priorização de mulheres vítimas de violência nas vagas para emprego e não tem cumprido os objetivos. “Foram cadastrados 127 currículos, seis empresas se inscreveram; 19 mulheres receberam encaminhamento, mas somente uma foi contratada, apesar de o Estado investir milhões de reais”, criticou. 

Ana Paula Siqueira perguntou a Marcelo Dias sobre o desenvolvimento do plano de metas para implantação do Pacto Nacional de Prevenção ao Feminicídio, lançado em 2023, envolvendo União, estados e municípios. 

Lembrou que Minas é o segundo estado mais letal para as mulheres no Brasil, o que teria relação com a inação do governo estadual: “Este governo deixou o Conselho Estadual da Mulher sem funcionar 4 anos, por orientação do ex-governador Romeu Zema; e foi o último a assinar o pacto, demonstrando falta de seriedade para tratar da verdadeira epidemia de feminicídio”. 

Estado apoia financeiramente centros de atendimento à mulher

O secretário Marcelo Couto Dias disse, em relação ao Pacto contra o Feminicídio, que o plano de metas está pronto, só aguardando a aprovação do Ministério da Mulher. Ele destacou o apoio financeiro do Estado aos municípios para implantação dos Centros de Referência Especializado de Atendimento à Mulher (Cream).

Marcelo Dias enfatizou que o governo está utilizando recursos do Acordo de Brumadinho para apoiar os 24 municípios onde estão sendo criadas as unidades. “Compreendemos a responsabilidade do Estado no atendimento às mulheres; mas muitas vezes nosso papel é apenas garantir que as ações municipais estejam de acordo com as legislações”, reconheceu.

Observou que muitas das leis não demandam regulamentação para serem implementadas. “Estamos abertos às contribuições da Comissão da Mulher para buscarmos os caminhos que levem às melhores respostas”, declarou. 

Governo destruiu setor de habitação em Minas, diz deputado

O deputado Leleco Pimentel (PT), presidente da Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana, considerou que Minas está em estado de emergência habitacional. “A destruição do setor de habitação no estado é cruel; a Cohab não faz nenhuma casa e ainda quer vender os terrenos que municípios doaram para essa finalidade”, apontou.

O parlamentar apresentou dado da Fundação João Pinheiro que indica que Minas Gerais enfrenta déficit de meio milhão de moradias. Ele cobrou a implementação da Lei 25.046 de 2024, que institui a política estadual de produção social de moradias por autogestão. Leleco Pimentel questionou quais os critérios de participação do programa Moradas Gerais, que proporciona reformas nas casas.

Marcelo Couto Dias afirmou que o Moradas Gerais, em curso na Região Metropolitana de Belo Horizonte, prevê beneficiar 5 mil pessoas, ao custo de R$ 43 milhões. Permite investir até R$ 35 mil em cada unidade, para melhorar as condições das moradias, 90% chefiadas por mulheres. Quanto aos critérios, ele informou que a Resolução 7 de 2026, da Sedese, regula o programa e está disponível para consulta de todos os interessados.

Deputada questiona situação de programa suspenso após denúncia envolvendo PCC

A deputada Bella Gonçalves (PT) quis saber sobre a situação do Programa Evolução Jovem, voltado à inserção de estudantes da rede estadual no mercado de trabalho. Para execução do programa, o Governo do Estado firmou contrato de R$ 237,6 milhões com a Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração (Renapsi).

O fundador da Renapsi, Adair Antônio de Freitas Meira, foi preso pela Polícia Federal, que investiga lavagem de dinheiro para a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Após a prisão, o governo suspendeu a execução do Evolução Jovem para avaliação. “Nenhum repasse foi feito para a Renapsi”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Social, Marcelo Dias.

A deputada Alê Portela (PL), ex-secretária de Desenvolvimento Social, defendeu a continuidade do programa. “Não se pode resumir o Evolução Jovem a uma única pessoa”, afirmou a deputada.

O deputado Coronel Henrique (PL), presidente da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude da ALMG, cobrou do titular da Sedese resposta sobre uma reivindicação antiga: a transferência das políticas públicas do esporte para a Secretaria de Cultura e Turismo. “Quando será transferido?”, indagou, complementando que a Copa do Mundo Feminina de Futebol, em 2027, é mais um argumento a favor da mudança. 

O deputado Antonio Carlos Arantes (PL) foi além e defendeu uma pasta exclusiva para o esporte. Sobre o assunto, o secretário afirmou que aguarda uma definição do Governo.

A deputada Lohanna (PV) criticou a verba de R$ 21 milhões destinada pela Sedese, em todo o Estado, a políticas voltadas para mulheres vítimas de violência. Também desaprovou a falta de políticas voltadas para pessoas com deficiência física, auditiva e visual. Marcelo Dias argumentou que outras secretarias dispõe de políticas voltadas para tais questões.

Última a se pronunciar, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) afirmou que a Sedese conta com apenas 0,18% do orçamento do Estado e, mesmo considerando a reduzida parcela, executou apenas 24% dos recursos. “Não há um chefe da secretaria que lute por mais orçamento. Ao contrário, fez ironia conosco de ‘espero sua emenda parlamentar’”, criticou a deputada.

Beatriz Cerqueira questionou a existência de políticas públicas para a população de áreas de mineração de lítio, no Vale do Jequitinhonha, as quais registram aumento na taxa de mortalidade e adoecimento.

Sobre a falta de orçamento, o secretário Marcelo Dias reafirmou que as carências sociais são atendidas por investimentos de outras secretarias. Sobre o Vale do Jequitinhonha, ele disse que as políticas públicas do Estado, de forma geral, têm como critério priorizar regiões com maior vulnerabilidade social.