A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta quarta-feira (12/7/23), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 5.052/18, que originalmente institui a Política de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no Estado.

A matéria, de autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), teve como relator o deputado Doutor Wilson Batista (PSD), que opinou pela sua aprovação a partir de um novo texto que apresentou (substitutivo nº 3). Agora o projeto já pode seguir para a análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Esse novo texto mantém entendimento da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia que analisou o projeto anteriormente e dispõe sobre o atendimento adequado aos alunos da rede estadual de ensino com transtorno específico de aprendizagem e TDAH.

Apesar disso, segundo o parecer, faz ajustes técnicos como a reordenação das diretrizes e a supressão do dispositivo que caracteriza os transtornos específicos de aprendizagem.

Primeiros socorros

Outra proposição que foi apreciada, em 1º turno, foi o PL 2.259/20, que originalmente obriga os hospitais e as maternidades do Estado a oferecer aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita.

De autoria do deputado Carlos Henrique (Republicanos), a matéria também teve como relator o deputado Doutor Wilson Batista, que opinou pela sua aprovação na forma de um novo texto (substitutivo nº 2).

Esse texto também mantém o entendimento da comissão que analisou a proposição anteriormente, no caso a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acrescentou comando na Lei 22.442, de 2016, a qual já estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado.

Apesar disso, propõe que as orientações que o projeto visa garantir sejam prestadas também nas Unidades Básicas de Saúde, lugar onde a maioria dos atendimentos pré-natal é realizada e onde ocorrem as principais praticas educativas direcionadas às gestantes no Sistema Único de Saúde (SUS).

Cadastro de médicos especialistas

Na reunião, recebeu ainda parecer de 1º turno favorável o PL 5.060/18, também de autoria do deputado Doutor Jean Freire, que originalmente dispõe sobre a criação do cadastro de médicos especialistas no Estado.

A matéria teve como relatora a deputada Lud Falcão (Pode), que opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 2.

Esse novo texto mantém alteração na Lei 16.279, de 2006, que trata dos direitos do usuário dos serviços de saúde no Estado, assim como opinou a CCJ em análise anterior da matéria.

Apesar disso, sugere inserir comando para que seja disponibilizada lista de especialistas na internet no artigo 2º da referida lei, que trata especificamente dos direitos desses usuários.

“Parece-nos que, incluindo o acesso à lista de especialistas como um dos direitos mencionados nesse artigo, seria mais bem preservada a organização lógica da norma a ser alterada”, defendeu o relator no parecer.

Dessa forma, propõe como um direito ter acesso a uma lista de especialistas disponibilizada no site da Secretaria de Estado de Saúde, contendo o rol atualizado de profissionais médicos devidamente registrados como especialistas no Conselho Regional de Medicina.

Os dois últimos projetos citados já podem seguir para análise do Plenário, em 1º turno.