O Brasil registrou, no último ano, cerca de 1.470 casos de feminicídio, o maior número desde a tipificação do crime em 2015, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025. Diante do cenário, descrito como “bélico”, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promoveu, ao longo do 1º semestre de 2026, uma série de ações para se contrapor à violência de gênero e para promover políticas públicas de assistência a mulheres.

O Ciclo de Debates “Educar, decidir, efetivar: bases para enfrentar o feminicídio e as violências contra as mulheres e garantir direitos” marcou a trajetória do Parlamento mineiro na construção de propostas para ampliar a proteção social da mulher, em especial, daquela em contexto violento e vulnerável.

O evento integrou a programação do Sempre Vivas 2026, que comemora, anualmente, o Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. O ciclo recebeu pesquisadoras, gestoras do setor público, além de representantes da sociedade civil.

Dentre os apontamentos, recebeu destaque a proposta de criação do “Sistema Único da Segurança”, a fim de articular e unificar os dados sobre a violência contra mulheres, incluindo mulheres trans, cujos assassinatos ainda estão à margem do recorte de gênero.

Também os Encontros com a Procuradoria da Mulher debateram o crescimento da violência doméstica. Foram pautadas manifestações mais recentes contra a disseminação de ódio contra mulheres, como o movimento conhecido como red pill. Participantes alertaram para a urgência de se criar políticas de prevenção e contenção dos grupos de misoginia na internet.

Maior participação da mulher na política 

Com a maior bancada feminina da história (17 deputadas), a Assembleia de Minas tem se mobilizado para ampliar a participação das mulheres na política, posicionamento defendido durante o ciclo de debates.

Ao longo da discussão, foram exibidos dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que demonstram a “pouca representatividade feminina nos espaços de poder”. Segundo o instituto, mesmo integrando 52% da população brasileira, as mulheres ocupam apenas 18,1% das vagas de parlamentares na Câmara dos Deputados e 19,7% no Senado.

O Brasil ocupa o 133º lugar no mundo em representação parlamentar. Uma das sugestões apresentadas durante o Sempre Vivas foi passar a cota de candidaturas de mulheres nos partidos de 30% para 50% e implementar uma divisão igualitária entre representantes das mesas de casas legislativas.

Na ALMG, os trabalhos do semestre foram encerrados, no último dia 15, com a eleição da deputada Ione Pinheiro (União) para tomar assento no Conselho do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), primeira mulher conduzida pelo Parlamento mineiro ao cargo.

Projetos ampliam proteção social de mulheres 

Se por um lado as estatísticas seguem preocupantes, por outro a legislação avançou. Foram aprovados, no período, projetos de lei que buscam garantir a efetivação de direitos e ampliar a rede de proteção para as mulheres.

O Projeto de Lei (PL) 365/23 modificou a Lei 22.422, de 2016, que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil em território mineiro. Foram incluídas garantias de acesso de gestantes a unidades de saúde destinadas exclusivamente ao parto normal e, ainda, assistência imediata à mulher e ao recém-nascido nas intercorrências obstétricas e neonatais nesses locais.

O texto garante a presença de acompanhante durante o trabalho de parto e o incentivo à realização de atividades educativas visando à preparação das gestantes para o procedimento e a humanização do cuidado antes, durante e depois do parto. A proposição se tornou a Lei 25.759, de 2026.

O Projeto de Lei 948/23 busca promover a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado. A proposição pretende assegurar o acesso a assistência em saúde mental para gestantes, parturientes (mulheres em trabalho de parto) e puérperas (mães de bebês recém-nascidos) com transtorno do espectro autista (TEA) ou outros que acarretem hipersensibilidade sensorial ou dificuldades de interação social.

Já as diretrizes para consolidar o apoio a pais e responsáveis por crianças e adolescentes com diabetes constam no PL 2.621/24, transformado na Lei 25.830, de 2026. A norma estabelece medidas como a criação de grupos de apoio e espaços de convivência para promover a troca de experiências e o fortalecimento dos vínculos entre os participantes, e o desenvolvimento de ações específicas para a saúde mental dos pais de crianças com diabetes.

Outros projetos de destaque: 

• PL 1.678/2023 – institui o relatório anual socioeconômico da mulher, para sistematizar informações que permitam elaborar políticas destinadas ao combate à desigualdade de oportunidades. Para tanto, alterou a Lei 23.551, de 2020, que dispõe sobre o banco de dados relativos à condição da mulher no Estado. O relatório, a ser  publicizado anualmente, deve conter “os dados orçamentários, por projeto e atividade, com base no exercício anterior, destinados à implementação de políticas públicas específicas para as mulheres. (Transformado na Lei 25.815, de 2026).

• PL 3.567/2025 – dispõe sobre o acesso facilitado ao ensino superior para mulheres vítimas de violência doméstica. A proposição incluiu na política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, Lei 22.256, de 2016, diretriz para a instituição de programas de acesso e permanência nas universidades estaduais de mulheres nessa condição. (Transformado na Lei 25.917, de 2026).

Inclusão marca os trabalhos na ALMG

Ampliar a acessibilidade para pessoas com deficiência se consagrou como objetivo perene da Assembleia de Minas. Desde 2025, foram implementadas melhorias no acesso às informações que possibilitam a participação política dos cidadãos.

O portal passou a dar aos usuários a possibilidade de escolher o perfil de acessibilidade necessário. Assim, se for selecionado “deficiência auditiva”, por exemplo, é ativada a tradução em Libras.

Já para os deficientes visuais, há recursos, desde mudanças nas cores e contrastes para daltônicos até leitor de tela para pessoas cegas. Outra ferramenta é a legislação em áudio.

A ALMG apresentou e aprovou, nos primeiros seis meses de 2026, projetos de lei que promovem a educação e a inclusão das pessoas com deficiência.

Pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou com dislexia têm o direito a atendimento especializado nos concursos públicos realizados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do Estado. É o que assegura a Lei 25.920, de 2026, derivada do Projeto de Lei (PL) 250/2023.

Já o Projeto de Lei (PL) 3.680/25 atualizou a Lei 24.844, de 2024, sobre o atendimento a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação.

Foi acrescentado à norma dispositivo estabelecendo que, preferencialmente, em todos os anos letivos, os mesmos professores e profissionais especializados devem atender os estudantes que necessitem de suporte pedagógico na comunicação alternativa e aumentativa ou no uso de recursos de tecnologia assistiva. A medida se tornou a Lei 25.765, de 2026. 

Caberá ao Executivo promover a intersetorialidade entre as áreas de saúde e educação para identificar alunos que necessitem de acompanhamento fonoaudiológico, é o que determina a Lei 25.851, de 2026. A norma é proveniente do Projeto de Lei (PL) 251/19. 

Corrida e Caminhada da Assembleia 

A diversidade, mais uma vez, deu o tom à Corrida e Caminhada da Assembleia 2026. O presidente do Legislativo estadual, deputado Tadeu Leite (MDB), lançou, durante a terceira edição do evento, o “Guia Prático Direitos, Benefícios e Serviços para Pessoa com Deficiência” na versão em braille. O parlamentar fez a entrega simbólica de um exemplar à representante da Biblioteca Pública Estadual de Minas Gerais.

Com o lema Cidadania em Movimento, o evento destinou o valor arrecadado com as inscrições a associações que promovem a inclusão de pessoas com deficiência em corridas de BH, Apae, Corre pra Ver e Pernas de Aluguel.

No Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira (Edjao), foram oferecidos serviços de cidadania, pela Assembleia e por instituições parceiras, com informações da Justiça Eleitoral, importantes neste ano de eleições gerais no País, e orientações prestadas pelo Procon Assembleia e pela Defensoria Pública.

PJ Minas

A inclusão e a diversidade pautaram a 22ª edição do Parlamento Jovem de Minas (PJ Minas), cujo tema deste ano é “Inclusão da Pessoa com Deficiência e com Neurodivergência”. Com quase 200 municípios mineiros inscritos, o PJ Minas obteve participação recorde. Durante as visitas técnicas, realizadas desde abril, coordenadores comemoram o trabalho nos 20 polos regionais, alcançando diferentes territórios do Estado.

Nas câmaras de vereadores, debates e dinâmicas mobilizam centenas de estudantes do ensino médio. O programa de formação política e cidadã, promovido pela Assembleia por meio da Escola do Legislativo, em parceria com a PUC Minas, se estende ao longo do ano. Após as etapas municipal e regional, no encontro final, no Plenário da ALMG, os participantes debatem e escolhem as sugestões passíveis de se tornarem propostas de ação legislativa (PLEs).

Parlamentares cobram medidas efetivas de combate à miséria 

O combate à miséria motivou a realização, pela ALMG, do Fórum Técnico Minas Sem Miséria, que promoveu a escuta da sociedade para subsidiar e apoiar a elaboração do plano, inserido na Lei 19.990, de 2011, além de aprimorar as políticas públicas necessárias à erradicação da miséria no Estado.

Dados divulgados no fórum demonstraram a urgência de se adotar medidas para o enfrentamento do problema, uma vez que 13,9% da população mineira vive em situação de pobreza, 5,3% se encontra em extrema pobreza, alcançando cerca de 3,4 milhões de pessoas. No Estado, 764 mil pessoas vivem em pobreza crônica, em situação prolongada de vulnerabilidade.

O fórum, realizado entre junho de 2025 e março deste ano, envolveu mais de 2 mil participantes de 100 municípios.

Ao final do processo, o fórum produziu um relatório com 188 propostas organizadas em oito diretrizes estratégicas. A priorização considerou ações inovadoras com potencial de impacto de curto e médio prazo, articuladas de forma transversal às desigualdades de gênero, raça, território, idade, dentre outras.

O relatório do fórum técnico já apresentou desdobramentos como: três emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 para ampliar a transparência e o controle dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM); 85 propostas e oito diretrizes para subsidiar a elaboração do Plano Mineiro de Combate à Miséria; 250 pedidos de providências e informações aos órgãos estaduais e federais, para implementação das propostas aprovadas no fórum, dentre outros.

Defesa do Consumidor é reforçada com audiências on-line 

Em 2026, o Procon Assembleia passou a realizar as audiências de conciliação também on-line. Consumidores e fornecedores podem participar de forma remota, por meio de videoconferência, sem necessidade de deslocamento. Antes, os encontros eram exclusivamente presenciais.

As partes podem utilizar ou não a modalidade. As audiências passam a acontecer totalmente on-line, reunindo consumidor, fornecedor e mediador em ambiente virtual, ou de forma híbrida, quando uma das partes comparece presencialmente ao Procon e as demais participam à distância.

As audiências realizadas em ambiente virtual têm a mesma validade jurídica de sessões presenciais. O atendimento é gratuito e não requer advogado. A primeira etapa do atendimento é presencial e deve ser agendada pelo Portal da Assembleia.

Fórum Técnico Direito do Consumidor

O “Fórum Técnico Direito do Consumidor: por melhores leis e relações de consumo” foi estruturado pela Assembleia Legislativa para celebrar os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, sobretudo, para atualizar e fortalecer a legislação mineira na área.

Foram aprovadas 164 propostas que devem orientar a modernização da legislação e a reorganização institucional para combater abusos de plataformas de comércio digital e utilização de meios eletrônicos pelo crime organizado.

As sugestões reforçam a necessidade de regras claras sobre tratamento de dados, responsabilidade de fornecedores e proteção em ambientes digitais. Fortalecem a importância de interiorizar e fortalecer os Procons e de melhorar a fiscalização de serviços essenciais, como energia, água, saneamento e telecomunicações.