RQC Requerimento de Comissão 9412/2024
Ementa:
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a suspensão ou a revisão de diretivas previstas pelo Programa de Incentivo à Produtividade – PIP –, tendo em vista a eventual ocorrência de prejuízos às atividades operacionais da corporação com o estabelecimento indevido de metas ou parâmetros de avaliação, a exemplo do número de veículos multados como critério de pontuação, acarretando premiações, como a geração de notas meritórias ou a concessão de dias de folga, ressaltando-se que esse requerimento decorre da 1ª Reunião Especial da comissão, realizada em 20/6/2024, para obter informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza – Prestação de Contas.
Autores:
Dep. Sargento Rodrigues
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 7394/2024
Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais
Em 2/8/2024, o comandante-geral respondeu que foi desenvolvida no âmbito da PMMG a metodologia chamada Gestão do Desempenho Operacional - GDO -, um sistema de medição de desempenho apoiado em resultados operacionais, alinhado com os princípios da eficiência e eficácia que regem a administração pública. O estabelecimento de metas, incluindo as de fiscalização de trânsito, visa a otimização dos recursos e a maximização dos resultados. Assim, a definição de parâmetros de avaliação no contexto do desempenho operacional busca reforçar a competência da PMMG em sua missão de proteger a população. Ainda segundo a resposta, as ações de fiscalização, educação e prevenção, embasadas em critérios de produtividade, contribuem significadamente para a diminuição dos índices de acidentes e, por conseguinte para a segurança da população.
RQC Requerimento de Comissão 9413/2024
Ementa:
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os dados referentes aos recursos destinados à corporação, no período de junho de 2023 a junho de 2024, tanto para custeio quanto para investimento, discriminando-se os valores oriundos do Tesouro Estadual ou exclusivamente empenhados pelo governo do Estado, com a descrição das respectivas fontes, bem como os valores provenientes de emendas parlamentares estaduais e federais, recursos federais, convênios com repasse financeiro, nas esferas estadual, federal, municipal e privada, e outras fontes aplicáveis, de forma a complementar as informações apresentadas durante a 1ª Reunião Especial da comissão, realizada em 20/6/2024, para obter informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza – Prestação de Contas.
Autores:
Dep. Sargento Rodrigues
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 7395/2024
Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais
Em 31/7/2024, o comandante-geral apresentou os recursos orçamentários empenhados referentes às despesas correntes e aos investimentos (com a fonte, a procedência e a descrição), durante o período de junho/2023 a junho/2024. Foram discriminados os valores de recursos ordinários, doações, contribuição patronal, recursos diretamente arrecadados, taxa de controle e fiscalização ambiental, recursos recebidos por danos advindos de desastres socioambientais, notificação de infração de trânsito, acordo com a União, Termo de Ajuste de Conduta, convênios com entidades estaduais e municipais, convênio com a União, convênio com entidades privadas, convênio federal (bancada), convênio federal (individual), emenda de Comissão de Participação Popular, emendas parlamentares e transferência especial federal. Foi também informado o montante empenhado na Fonte 10.7 para os auxílios doença, funeral, alimentação, transporte e fardamento. (Os valores discriminados podem ser verificados na tabela constante da resposta).
RQC Requerimento de Comissão 9414/2024
Ementa:
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que a corporação se abstenha de adotar medidas que imponham ou obriguem policiais militares a utilizarem aplicativos de mensagens instantâneas ou participarem de grupos “oficiais” de WhatsApp, notadamente sem a devida provisão financeira, respeitando-se, nesses casos, a voluntariedade ou a facultatividade dessa utilização pelos militares, ressaltando-se que este requerimento decorre da 1ª Reunião Especial da comissão, realizada em 20/6/2024, para obter informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza – Prestação de Contas.
Autores:
Dep. Sargento Rodrigues
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 7396/2024
Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais
Em 29/7/2024, o comandante-geral informou que a PMMG utiliza o módulo de mensagens do Painel Administrativo - PA - e o correio eletrônico institucional - Zimbra - como os meios de comunicação eletrônica organizacional formais e oficiais, conforme a Resolução nº 4.787/2019. Outros meios de comunicação, como aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp, Telegram e outros) e e-mails não institucionais ou similares não são proibidos pela PMMG, porém são de uso opcional e são utilizados apenas como ferramentas suplementares, não podendo se sobrepor às comunicações em canais oficiais da corporação.
RQC Requerimento de Comissão 9415/2024
Ementa:
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para garantir aos policiais militares, por meio da edição imediata dos atos administrativos internos pertinentes, o livre acesso, com a antecedência devida, às respectivas escalas de trabalho e aos respectivos bancos de horas de forma escriturada no âmbito das frações das unidades da PMMG, de modo a facilitar o cumprimento do previsto pela Lei Complementar nº 168, de 2022, até que seja implementado software específico de dados da corporação, esclarecendo-se que o requerimento decorre da 1ª Reunião Especial da comissão, realizada em 20/6/2024, para receber a prestação de informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza – Prestação de Contas.
Autores:
Dep. Sargento Rodrigues
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 7397/2024
Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais
Em 2/8/2024, o comandante-geral informou que, na data de 30/4/2024, a Diretoria de Recursos Humanos da PMMG publicou o Memorando Circular nº 04.5/2024-DRH-CAD Escala 2 - Banco de Horas, confirmando a atualização do CAD Escala (sistema de gestão das escalas e do banco de horas da PMMG) a partir das regras da Lei Complementar nº 168, de 19/7/2022. Esclareceu que o policial militar tem o direito de acessar sua carga horária, bastando consultar o responsável pelo lançamento da jornada de trabalho no sistema da respectiva Fração PM. Mencionou também o projeto-piloto na 1ª RPM para adaptar o CAD Escala e oferecer o livre acesso dos militares às suas escalas de trabalho e ao extrato do seu banco de horas. Ao final citou que está em desenvolvimento o Sistema de Gestão Operacional - SiGOp -, com previsão de implantação em 2025, concebido em conformidade com os requisitos legais e regulamentares em vigor.
RQC Requerimento de Comissão 9416/2024
Ementa:
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares, afastando-se definitivamente o pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão, ressaltando-se que o requerimento decorre da 1ª Reunião Especial da comissão, realizada em 20/6/2024, para receber a prestação de informações sobre a gestão da PMMG, no âmbito do Assembleia Fiscaliza – Prestação de Contas.
Autores:
Dep. Sargento Rodrigues
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 7398/2024
Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais
Em 25/7/2024, o comandante-geral registrou que o art. 3º do Decreto nº 45.260/2009 estabelece critérios para o pagamento integral ou parcial das diárias, conforme a duração da diligência e a necessidade de pousada e alimentação. Citou também o § 5º do artigo 6º da Resolução nº 3.559/2000, que permite o arbitramento das diárias abaixo dos valores vencidos, conforme as circunstâncias da diligência. Entre outras informações, acrescentou que a PMMG tem como premissa o pagamento das diárias em sua totalidade, mas que, em algumas situações, é realizada a glosa das diárias de forma a equilibrar os valores a sem pagos, tendo como base a tabela diária de viagem expedida pelo Poder Executivo e em atendimento ao orçamento autorizado para a PMMG. Ao final, reafirmou o compromisso com a fiscalização dos pagamentos de diárias e a garantia dos direitos dos policiais militares e servidores civis.
