RQN Requerimento 2754/2023
Turno Único
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que o item 10.8.1.2 do Edital nº 1 - AGSE, de 5/8/2022, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais - Sejusp - seja retificado criando o cadastro reserva com todos os candidatos aprovados na 5ª etapa e que não foram convocados para a 6ª etapa - Curso de Formação Técnico Profissional - do concurso para agente de segurança socioeducativo, uma vez que a proposta inicial do edital estabelece o limite de apenas 20 excedentes para o concurso que oferece um total de 270 vagas, com a duração de 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos, e a eliminação proposta no item 10.8.1.2 desconsidera que, se mais de 20 candidatos aprovados na forma do edital não se apresentarem para tomar posse ou outros agentes socioeducativos se desligarem por aposentadoria ou outro motivo durante o prazo de vigência do concurso, as vagas remanescentes ficarão sem ser preenchidas, sendo, portanto, o motivo por que esse item do edital fere o princípio da eficiência econômica estabelecido na Constituição da República, pois o Estado teria que realizar um novo concurso.
Autoria:
Participação Popular
Resultado:
Aprovada a proposição
RQN Requerimento 2805/2023
Turno Único
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam convocados todos os candidatos aprovados no concurso público do Edital nº 98 - DGP/PF, de 7 de junho de 2023, para matrícula na turma de excedentes do Curso de Formação Profissional - CFP -, de modo que ocorra melhor aproveitamento no curso de todos os candidatos aprovados.
Autoria:
Educação, Ciência e Tecnologia
Resultado:
Aprovada a proposição
RQN Requerimento 2888/2023
Turno Único
Ementa:
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para imediata instalação de posto policial no Distrito de Antonio Pereira, em Ouro Preto, com o objetivo de melhor proteger e amparar a comunidade do distrito, que foi cenário de violências como as ocorridas na noite de 30/7/2023, bem como para que seja resgatada a confiança e a credibilidade da corporação na sua missão de proteção e garantia da lei e da ordem para a população do Estado.
Autoria:
Dep. Leleco Pimentel
Resultado:
Rejeitada a proposição
RQN Requerimento 2895/2023
Turno Único
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que atuaram em grave ocorrência de incêndio, em 19/7/2023, na Rua do Geógrafo, 143, Bairro Jardim das Palmeiras, na cidade de Uberlândia, de forma eficiente e eficaz, possibilitando o salvamento de duas vidas.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado:
Aprovada a proposição
RQN Requerimento 2937/2023
Turno Único
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com a Guarda Mirim do Município de Salinas pelo seu 32° aniversário, celebrado em 2 de agosto de 2023.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado:
Aprovada a proposição
RQN Requerimento 2966/2023
Turno Único
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que participaram da operação realizada em 4/8/2023, com objetivo de combater lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, em que foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão em Belo Horizonte e Contagem, resultando na prisão em flagrante de um dos investigados, além da apreensão de uma arma de fogo, R$91.900,00 em moeda nacional, notas promissórias que chegam a quase R$800.000,00 e diversos cheques assinados em branco, ficando comprovado o desvio de R$116.000.000,00 dos cofres públicos.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado:
Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3707/2023
Ementa:
Requer a convocação de Wilson Alves Pereira Júnior, superintendente de Atendimento ao Adolescente da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Sejusp, Rubens Júnio Azevedo Barbosa, agente de segurança socioeducativo do Centro de Internação Provisória São Benedito, em Belo Horizonte, e Pedro Henrique Vieira Schirm, monitor do Centro Socioeducativo Santa Helena, em Belo Horizonte, para participarem de audiência pública da Comissão de Segurança Pública que ocorrerá no dia 22/8/2023, às 9h45min, na ALMG, com a finalidade de debater demandas do sistema socioeducativo, bem como o projeto denominado Novo Socioeducativo.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3703/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja atendido o requerimento de transferência, formulado pelo Sd. PM Fabricio Rodrigues Nogueira, lotado na 6ª Companhia do 1° Batalhão da 1ª Região da Polícia Militar, para o 49° Batalhão da mesma região, ou, na impossibilidade, para o 13° Batalhão da 1ª Região, conforme o art. 175, III, da Lei nº 5.301, de 1969.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3702/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam encaminhados à comissão, como ato preparatório para a audiência pública a ser realizada no dia 22/8/2023, às 9h45min, relatórios contendo o quantitativo de acautelados em todo o Estado, mês após mês, divididos por unidade, e o quantitativo de agentes de segurança socioeducativos de carreira lotados em cada unidade, nos últimos três anos, bem como o quantitativo e tipo de equipamentos de proteção individual adquiridos e o local de seu armazenamento e validade.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3701/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja atendido o requerimento de transferência, formulado pelo Sgt. PM Roberto Luiz Júnior, lotado na 150ª Companhia do 35° Batalhão da 3ª Região de Polícia Militar, para a Companhia de Polícia Militar Independente de Policiamento com Cães ou, na impossibilidade, para o 22° Batalhão da Polícia Militar da 1ª Região, por questões médicas e familiares.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3700/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para concessão, com urgência, do auxílio financeiro devido aos candidatos do 2º Grupamento, convocados e frequentes no Curso de Formação Técnico Profissional (Edital Sejusp nº 2/2021, de 17 de agosto de 2021), uma vez que, segundo o art. 45 do regulamento próprio, aos discentes é assegurado o recebimento de numerário a título de auxílio financeiro durante a realização do Curso de Formação Técnico Profissional, e os referidos candidatos, muitos com dificuldades financeiras para custear alimentação e transporte, aguardam o pagamento do auxílio para providenciarem hospedagem para o período de estágio que logo se inicia.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3699/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas à transferência do Sgt. PM Emerson Assis da Costa, nº 128.046-0, lotado no Município de Brasilândia de Minas, pertencente ao 45° Batalhão de Polícia Militar, para o 28° Batalhão, localizado na cidade de Unaí, salientando-se que o policial é casado e possui residência em Unaí e, ao ser promovido a sargento em 23/12/2017, foi transferido para Brasilândia de Minas, tendo que deixar em Unaí sua esposa, casa e familiares;.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3698/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais e à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências com vistas à intensificação do policiamento preventivo na Avenida Brasília, em Santa Luzia, principalmente durante a madrugada, em virtude do aumento expressivo de ocorrências de furtos, arrombamentos e roubos nos comércios e lojas de galerias nesse horário; e a que a Polícia Civil instaure Inquérito policial e se empenhe na prisão dos autores dos delitos, que têm gerado grave prejuízo financeiro ao comércio da cidade.
Autoria:
Dep. Delegado Christiano Xavier
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3678/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apuração, tomando-se todas as medidas necessárias, de mais uma denúncia quanto à alimentação fornecida aos policiais penais, no caso, lotados na unidade prisional de Montes Claros.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3677/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja atendido o requerimento de transferência formulado pelo Sd. PM Ivan Carvalho Costa, atualmente lotado no 52º BPM, em Ouro Preto, no Subdestacamento de Antônio Pereira, pertencente a 3ª RPM, para desempenhar suas atividades no 17º BPM ou no 32º BPM, na cidade de Uberlândia, pertencentes a 9ª RPM.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3676/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para revisão dos atos de remoção dos policiais penais, então em exercício no Presídio de Botelhos, para a unidade de Alfenas, a 120 km de distância, de modo que sejam realocados em Poços de Caldas, onde residem, ou em Andradas, cidade a 40 km de distância.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3675/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para, em atendimento a lideranças políticas de Patos de Minas, a manutenção das atividades do Centro de Internação Provisória - CEIPPM -, localizado no município, uma vez que é a única unidade socioeducativa de privação de liberdade em toda a 10ª Região Integrada de Segurança Pública, composta por 23 municípios, ressaltando-se que, com o fechamento da instituição, o município voltará a conviver com problemas que, em passado recente, assombraram a sociedade pela falta de local adequado para que os menores infratores pudessem cumprir as medidas socioeducativas a eles impostas.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3674/2023
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública, com a presença dos secretários de Planejamento e Gestão e de Fazenda, para se buscarem esclarecimentos quanto ao cumprimento do art. 1º da Lei nº 24.260, de 26/12/2022, que determina que "o Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior".
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3661/2023
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater a destinação do antigo prédio do Fórum de Justiça de Governador Valadares para uso da Polícia Civil de Minas Gerais e suas instalações localizadas no Município de Governador Valadares.
Autoria:
Dep. Coronel Sandro
Resultado: Aprovada a proposição
