PL PROJETO DE LEI 526/2023
Cria o Índice de Segurança das Escolas Estaduais e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25826 2026 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25826 2026 - Lei Ordinária
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2023
Proposição de Lei PRL 26789 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU ECT.
Indexação
Resumo Cria um índice de segurança nas escolas públicas estaduais, utilizando informação a ser repassada por cada unidade escolar à Secretaria de Estado de Educação - SEE - sobre nível de segurança e violência dentro da unidade e no seu entorno. Obriga a publicação dos resultados em site oficial do governo. Substitutivo nº 1: altera a lei que institui a política estadual de promoção da paz nas escolas, a ser implementada nos estabelecimentos de ensino vinculados ao Sistema Estadual de Educação.
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2023
Proposição de Lei PRL 26789 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU ECT.
Indexação
Resumo Cria um índice de segurança nas escolas públicas estaduais, utilizando informação a ser repassada por cada unidade escolar à Secretaria de Estado de Educação - SEE - sobre nível de segurança e violência dentro da unidade e no seu entorno. Obriga a publicação dos resultados em site oficial do governo. Substitutivo nº 1: altera a lei que institui a política estadual de promoção da paz nas escolas, a ser implementada nos estabelecimentos de ensino vinculados ao Sistema Estadual de Educação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
22/04/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25826 publicada no Diário do Executivo em 23/4/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25826 publicada no Diário do Executivo em 23/4/2026.
27/03/2026
Ofício 413 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26789 2026 para sanção. Data do envio: 27/3/2026. Data máxima para sanção: 23/4/2026. Proposição de lei publicada no DL em 28/3/2026, pág 6.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 413 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26789 2026 para sanção. Data do envio: 27/3/2026. Data máxima para sanção: 23/4/2026. Proposição de lei publicada no DL em 28/3/2026, pág 6.
26/03/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
26/03/2026
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/3/2026, pág 176.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/3/2026, pág 176.
25/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
25/03/2026
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betinho Pinto Coelho (PV), Bosco (CIDADANIA), Carlos Pimenta (PDT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 52. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betinho Pinto Coelho (PV), Bosco (CIDADANIA), Carlos Pimenta (PDT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 52. À Comissão de Redação.
25/02/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 189.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Segundo turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 189.
25/06/2025
Remessa do Ofício 1629 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Coordenadora-Geral do Sind-UTE/MG, Belo Horizonte - MG; Presidente do Sinpro-MG, Belo Horizonte - MG; Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Presidente do Sinepe-MG, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1629 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Coordenadora-Geral do Sind-UTE/MG, Belo Horizonte - MG; Presidente do Sinpro-MG, Belo Horizonte - MG; Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Presidente do Sinepe-MG, Belo Horizonte - MG.
25/06/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Educação, ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à Polícia Militar de Minas Gerais, ao Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais, ao Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais, ao Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Segundo turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Educação, ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à Polícia Militar de Minas Gerais, ao Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais, ao Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais, ao Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
19/05/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Segundo turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
14/05/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lincoln Drumond (PL) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/5/2025, pág 39. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lincoln Drumond (PL) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/5/2025, pág 39. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
28/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 29/2/2024, pág 16.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 29/2/2024, pág 16.
17/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
17/08/2023
Proposição recebida na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
17/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 18/8/2023, pág 29.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 18/8/2023, pág 29.
05/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
04/07/2023
Recebido na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Recebido na SPU.
04/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2023, pág 67.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2023, pág 67.
16/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
08/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
03/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2023, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2023, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.