Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - Comando-Geral

Em 18/9/2023, o CBMMG informou que, consultado o 5º Batalhão de Bombeiros Militar - 5º BBM -, sediado em Uberlândia, não foram constatadas ordens de serviço que não possuam nexo com a atividade bombeiro-militar, seja em empenhos operacionais ou administrativos. Esclareceu, ainda, que: o empenho de militares em seus dias de folga ocorre excepcionalmente, apenas quando o efetivo operacional de serviço e o 2º esforço (administração do batalhão) são insuficientes; os empenhos extras são computados no banco de horas de cada militar, sendo oportunamente concedida a compensação nas respectivas escalas; os militares escalados são avisados com antecedência mínima de 48 horas do empenho e a unidade prima por facilitar os deslocamentos daqueles que não residem no município, normalmente colocando dois ou mais militares com domicílio comum no mesmo dia/empenho; o alto volume de ocorrências atendidas pelo 5º BBM de Uberlândia (o qual possui maior número de atendimentos do Estado) faz com que, em certas ocasiões, empenhos fora do turno de trabalho sejam necessários, contudo a unidade tem como pilar a equidade no tratamento dos militares, oportunizando empenhos voluntários, dando sempre compensação e horas de folga, além da igualdade nas eventuais escalas extras; o requerimento não fez menção a nenhum fato específico, individualizado no tempo/modo/espaço, dificultando maiores aprofundamentos e, portanto, não havendo fatos específicos a serem apurados. Por fim, afirmou que não vislumbra descumprimento do § 3º do art. 15 da Lei nº 5.301/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, tendo em vista que as escalas divulgadas fora do prazo mínimo de sete dias de antecedência não tratam de empenhos ordinários e sim de ocasiões excepcionais e, em relação ao § 5º, observa-se que o 5º BBM de Uberlândia está realizando a devida compensação de horas aos militares empenhados em jornada extra.

Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

A PMMG informou, em 6/10/2023, que, para fiscalizar o efetivo cumprimento do Memorando 01.5/2023-DRH, estão sendo realizadas supervisões rotineiras em várias unidades da PMMG, e os desvios estão sendo corrigidos à medida em que são detectados, estritamente segundo o que preceitua o Estatuto dos Militares. Informou, quanto à modalidade de supervisão, "são presenciais, quando são analisados documentos `in loco´ e os dados dos sistemas CAD Escala, se for o caso, CAD Escala 2, ou elas são virtuais, somente através dos dados disponíveis nos sistemas CAD Escala 1 e CAD Escala 2". Informou, quanto ao tipo, são escalas inopinadas ou programadas, segundo um calendário publicado semestralmente. Informou que "foram supervisionadas inúmeras unidades e, além disso, foi realizado um levantamento por amostragem em todas as unidades da PMMG e as questões encontradas foram repassadas a todas as Regiões e Diretorias da Polícia Militar".

Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

A PMMG informou, em 2/10/2023, que a demanda solicitada encontra-se em fase apuratória, visto que foram trazidos fatos que não eram de conhecimento da instituição. Informou, também, que, referente ao descumprimento da carga-horária, o Ministério Público está apurando os fatos por meio de Inquérito Civil (0024.17.003019-1).