RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3550/2023
Requer seja encaminhado ao chefe do Estado-Maior da PMMG, aos comandantes
de Regiões Militares da PMMG, aos comandantes das Diretorias da PMMG e
aos comandantes de unidades da PMMG pedido de providências com vistas a
reforçar o cumprimento dos ditames do Memorando 01.5/2023-DRH, de 8 de
fevereiro de 2023, da PMMG, que foi elaborado em decorrência da nova
redação dada aos §§ 3º e 5º do art. 15 da Lei nº 5.301, de 1969,
incluídos pela Lei Complementar nº 168, de 2022, que preveem regras sobre
a divulgação das escalas de serviço e cumprimento da carga horária de
trabalho semanal e mensal dos militares, devendo ser reforçados, em
especial, os itens 2.1, sobre as escalas ordinárias, 2.7, sobre efeitos
da compensação prevista na norma interna, e, ainda, as supervisões
previstas no item 2.12.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao chefe do Estado-Maior da PMMG, aos comandantes de Regiões Militares da PMMG, aos comandantes das Diretorias da PMMG e aos comandantes de unidades da PMMG pedido de providências com vistas a reforçar o cumprimento dos ditames do Memorando 01.5/2023-DRH, de 8 de fevereiro de 2023, da PMMG, que foi elaborado em decorrência da nova redação dada aos §§ 3º e 5º do art. 15 da Lei nº 5.301, de 1969, incluídos pela Lei Complementar nº 168, de 2022, que preveem regras sobre a divulgação das escalas de serviço e cumprimento da carga horária de trabalho semanal e mensal dos militares, devendo ser reforçados, em especial, os itens 2.1, sobre as escalas ordinárias, 2.7, sobre efeitos da compensação prevista na norma interna, e, ainda, as supervisões previstas no item 2.12.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao chefe do Estado-Maior da PMMG, aos comandantes de Regiões Militares da PMMG, aos comandantes das Diretorias da PMMG e aos comandantes de unidades da PMMG pedido de providências com vistas a reforçar o cumprimento dos ditames do Memorando 01.5/2023-DRH, de 8 de fevereiro de 2023, da PMMG, que foi elaborado em decorrência da nova redação dada aos §§ 3º e 5º do art. 15 da Lei nº 5.301, de 1969, incluídos pela Lei Complementar nº 168, de 2022, que preveem regras sobre a divulgação das escalas de serviço e cumprimento da carga horária de trabalho semanal e mensal dos militares, devendo ser reforçados, em especial, os itens 2.1, sobre as escalas ordinárias, 2.7, sobre efeitos da compensação prevista na norma interna, e, ainda, as supervisões previstas no item 2.12.
Indexação
Tramitação