RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3356/2023
Requer seja realizada audiência pública para verificar a adequada
aplicação dos §§ 3º e 5º do art. 15 da Lei nº 5.301, de 1969, incluídos
pela Lei Complementar nº 168, de 2022, que preveem regras sobre a
divulgação das escalas de serviço e cumprimento da carga horária de
trabalho semanal e mensal dos militares.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública para verificar a adequada aplicação dos §§ 3º e 5º do art. 15 da Lei nº 5.301, de 1969, incluídos pela Lei Complementar nº 168, de 2022, que preveem regras sobre a divulgação das escalas de serviço e cumprimento da carga horária de trabalho semanal e mensal dos militares.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública para verificar a adequada aplicação dos §§ 3º e 5º do art. 15 da Lei nº 5.301, de 1969, incluídos pela Lei Complementar nº 168, de 2022, que preveem regras sobre a divulgação das escalas de serviço e cumprimento da carga horária de trabalho semanal e mensal dos militares.
Indexação
Tramitação