RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3552/2023
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas
Gerais e à comandante da Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Militar
de Minas Gerais pedido de providências para instauração dos procedimentos
administrativos competentes, a fim de se apurarem as denúncias que
aportaram na comissão acerca do descumprimento dos §§ 3º e 5º do art. 15
da Lei nº 5.301, de 1969, incluídos pela Lei Complementar nº 168, de
2022, que preveem regras sobre a divulgação das escalas de serviço e
cumprimento da carga horária de trabalho semanal e mensal dos
militares.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à comandante da Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para instauração dos procedimentos administrativos competentes, a fim de se apurarem as denúncias que aportaram na comissão acerca do descumprimento dos §§ 3º e 5º do art. 15 da Lei nº 5.301, de 1969, incluídos pela Lei Complementar nº 168, de 2022, que preveem regras sobre a divulgação das escalas de serviço e cumprimento da carga horária de trabalho semanal e mensal dos militares.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à comandante da Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para instauração dos procedimentos administrativos competentes, a fim de se apurarem as denúncias que aportaram na comissão acerca do descumprimento dos §§ 3º e 5º do art. 15 da Lei nº 5.301, de 1969, incluídos pela Lei Complementar nº 168, de 2022, que preveem regras sobre a divulgação das escalas de serviço e cumprimento da carga horária de trabalho semanal e mensal dos militares.
Indexação
Tramitação