Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2019

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2019, dos deputados Cássio Soares, Alencar da Silveira Jr. e outros, que altera o inciso I e acrescenta inciso ao "caput" do art. 198 da Constituição do Estado e dá nova redeação ao art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (dispõe sobre a universalização da educação básica obrigatória e gratuita e sobre a educação em tempo integral no Estado).