RQC Requerimento de Comissão 12501/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para que seja realizada ação de fiscalização do Projeto Mina Limeira Ltda. (Certificado de Licença nº 2.112; Processo Administrativo Licenciamento nº 2.112/2023) e auditoria desse processo de licenciamento, com especial atenção aos critérios adotados na valoração das cavidades naturais, bem como na definição da área de influência dessas cavidades, abrangendo as cavidades naturais existentes na área diretamente afetada - ADA - e na área indiretamente afetada - AID - do empreendimento e outros pontos que a Feam entender como necessários.
Autoria:
Dep. Bim da Ambulância
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12500/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, da Petrobras, pedido de informações sobre a data em que foram concluídas as obras para segregação da rede de oleosos e de águas contaminadas e para o aumento da capacitância da Estação de Tratamento de Dejetos Industriais - ETDI -, conforme previsto na Condicionante nº 40, da revalidação da licença de operação da refinaria.
Autoria:
Dep. Ione Pinheiro
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12499/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, da Petrobras, pedido de informações sobre as datas em que foram realizadas, nos anos de 2023 e 2024, as reuniões e oficinas para discussão das condições da Represa de Ibirité com a comunidade local, com representantes do Programa ProLagoa e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, bem como sobre os encaminhamentos resultantes dessas atividades.
Autoria:
Dep. Ione Pinheiro
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12498/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos - Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras em Betim pedido de informações sobre o status atual da elaboração do estudo de impacto à saúde dos moradores, nos bairros de entorno da refinaria (Petrovale/ Ibirité, Petrovale/ Betim, Petrolina, Cascata, Jardim das Rosas, Imbiruçu, Amazonas e Palmeira). Reitera-se que a demanda é relativa à Condicionante nº 45 da revalidação da Licença de Operação da Regap e que o estudo deverá ser finalizado em 27/7/2025.
Autoria:
Dep. Ione Pinheiro
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12497/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, da Petrobras, pedido de informações sobre o novo programa de educação ambiental elaborado para a área diretamente afetada pelas atividades industriais da Regap, incluindo as atividades socioparticipativas realizadas, bem como ações, metas e indicadores desse programa.
Autoria:
Dep. Ione Pinheiro
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12496/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, da Petrobras, pedido de informações sobre os compromissos efetivamente realizados pela empresa, em 2024, relativos à recuperação da Lagoa de Ibirité, no âmbito do Programa ProLagoa.
Autoria:
Dep. Ione Pinheiro
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12495/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, da Petrobras, pedido de informações sobre a efetividade da compensação ambiental, de que tratam o art. 36, da Lei Federal nº 9.985, de 2000, e o Decreto nº 45.175, de 2009, para todo o complexo industrial da refinaria, esclarecendo se a compensação já foi ou está sendo feita e como está sendo executada.
Autoria:
Dep. Ione Pinheiro
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12494/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, da Petrobras, pedido de informações consubstanciadas no estudo hidrológico, com levantamento topobatimétrico, da Lagoa de Ibirité, conforme previsto na Condicionante nº 33 da revalidação da licença de operação da Regap, e, caso esse estudo não tenha sido concluído, que seja informado o "status" de sua elaboração.
Autoria:
Dep. Ione Pinheiro
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12493/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos - Regap - da Petrobras, em Betim, pedido de informações sobre o "status" da implantação dos amostradores nas estações de monitoramento da qualidade do ar, localizadas no entorno da Regap, nos Bairros Petrovale, Cascata e Piratininga, para monitoramento dos seguintes compostos odorantes: sulfeto de hidrogênio, metilmercaptana, dimetilsulfeto e dimetildissulfeto.
Autoria:
Dep. Ione Pinheiro
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12492/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, da Petrobras, pedido de informações consubstanciadas nos relatórios semestrais, elaborados no ano de 2024, referentes à eficiência da unidade de recuperação de enxofre - URE -, do conversor de amônia e da unidade de tratamento de águas ácidas - UTAA.
Autoria:
Dep. Ione Pinheiro
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12491/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, da Petrobras, pedido de informações sobre o "status" da implantação dos sensores meteorológicos para monitoramento da pressão atmosférica nas oito estações de monitoramento automático da qualidade do ar da Regap, conforme previsto na Condicionante nº 25 da revalidação da licença de operação da refinaria.
Autoria:
Dep. Ione Pinheiro
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12490/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, da Petrobras, pedido de informações consubstanciadas no relatório de monitoramento da qualidade do ar da Regap, no ano de 2024.
Autoria:
Dep. Ione Pinheiro
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12489/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, da Petrobras, pedido de informações consubstanciadas em dados relativos às emissões dos poluentes atmosféricos óxidos de nitrogênio, óxidos de enxofre, monóxido de carbono e material particulado no ano de 2024, que comprovem o cumprimento dos padrões de qualidade do ar, estabelecidos pela Resolução Conama nº 491, de 2018.
Autoria:
Dep. Ione Pinheiro
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12488/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, da Petrobras, pedido de informações consubstanciadas em relatório com os dados compilados das análises dos efluentes líquidos industriais monitorados ao longo de 2024, indicando a eficiência da Estação de Tratamento de Dejetos Industriais - ETDI - nesse período e a eficiência do sistema de automonitoramento.
Autoria:
Dep. Ione Pinheiro
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12487/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, da Petrobras, pedido de informações sobre o "status" atual da implantação do monitoramento automático na saída da lagoa de polimento, última unidade da Estação de Tratamento de Dejetos Industriais -ETDI -, reiterando-se que a demanda é relativa à Condicionante nº 3 da revalidação da licença de operação da Regap e que a data prevista para conclusão da implantação é 27/7/2026, tendo em vista que a revalidação da referida licença foi concedida em 27/7/2023.
Autoria:
Dep. Ione Pinheiro
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12486/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, da Petrobras, pedido de informações consubstanciadas no último relatório semestral de 2024 referente ao automonitoramento realizado pela empresa, abrangendo: os efluentes líquidos gerados na refinaria; o atendimento ao padrão de lançamento no Córrego Pintado; a qualidade das águas no Córrego Pintado, no Ribeirão Ibirité e na Lagoa de Ibirité; a análise de sedimentos da Lagoa de Ibirité; e os efluentes atmosféricos gerados.
Autoria:
Dep. Ione Pinheiro
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12485/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, da Petrobras, pedido de informações sobre o "status" da implantação do monitoramento automático na saída da lagoa de polimento, última unidade da Estação de Tratamento de Dejetos Industriais - ETDI.
Autoria:
Dep. Ione Pinheiro
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12484/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, da Petrobras, pedido de informações consubstanciadas nos dois últimos relatórios semestrais, referentes ao ano de 2024, contendo os dados relativos à retirada de macrófitas na Lagoa da Petrobras.
Autoria:
Dep. Ione Pinheiro
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12483/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao secretário Municipal de Meio Ambiente de Brumadinho e ao coordenador da Defesa Civil em Brumadinho pedido de informações sobre a paralisação das atividades da mineradora Tejucana, consubstanciadas em documento que contenha as irregularidades e os danos socioambientais verificados, em laudos e autos de fiscalização e de infração e demais documentos pertinentes; bem como sobre as medidas tomadas pela municipalidade e pela mineradora em relação à elaboração e à execução dos planos de reparação e de recuperação das áreas degradadas e demais medidas de reparação.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12482/2025
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater a situação e os possíveis riscos relativos às tubulações e dutos de alta pressão de petróleo e derivados que estão enterrados na Refinaria Gabriel Passos - Regap - , da Petrobras, e em seu entorno, em Betim, Ibirité, Sarzedo e Mário Campos.
Autoria:
Dep. Ione Pinheiro
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12481/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Pirapetinga pedido de informações sobre a provável existência de irregularidades na operação do aterro sanitário localizado nesse município, esclarecendo-se se esse empreendimento operou ou opera amparado por termo de ajustamento de conduta – TAC – e indicando-se, caso tenha operado, em qual período e, caso opere, quando se iniciou e quando se encerra a vigência do TAC referente a essa operação; se o referido empreendimento opera amparado por licença ambiental expedida pelo município para a atividade de destinação e disposição final de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário e especificando-se, em caso positivo, quando foi expedida essa licença, qual sua validade e quais outros resíduos são por ela abrangidos e, em caso negativo, sob qual licença ocorre a operação do citado empreendimento e qual sua validade; no caso de o empreendimento estar amparado por licença ambiental municipal, se as pretéritas intervenções ambientais e irregularidades da operação do empreendimento constantes de autos de infração que foram lavrados pelo órgão ambiental competente e que levaram ao cancelamento da licença ambiental anteriormente expedida pelo Estado foram observadas, contempladas e regularizadas no processo administrativo municipal de licenciamento ambiental; se o município realizou alguma ação de fiscalização “in loco” do empreendimento, notadamente de sua operação, para avaliação da eficiência dos sistemas de controle adotados, inclusive quanto ao funcionamento de estação de tratamento de efluentes, especificando-se, em caso positivo, a data e os responsáveis pela referida ação, com qualificação completa (nome, endereço, CPF e qualificação ou formação técnica); na hipótese de o referido empreendimento estar amparado por licença ambiental municipal, se o município procedeu a avaliação do cumprimento das condicionantes da licença ambiental que emitiu, especificando-se, em caso positivo, quais foram as conclusões alcançadas acerca do cumprimento de cada condicionante, em separado; se o empreendimento efetivamente recebe e processa, além dos resíduos sólidos urbanos, outros tipos de resíduo (industrial, de saúde, de construção civil ou de construção e demolição); quais geradores, incluindo municípios e empresas, atualmente dispõem seus resíduos no citado empreendimento, bem como qual a classificação desses resíduos por gerador; e de informações consubstanciadas em cópia do TAC celebrado pelo empreendimento com o Município de Pirapetinga, caso exista, e em cópia integral do processo administrativo contendo os documentos do requerimento de celebração desse TAC, do documento de vistoria prévia, do parecer de análise técnica e do parecer da procuradoria do município favoráveis à celebração do TAC e que subsidiaram sua celebração, devendo a cópia do TAC estar acompanhada dos comprovantes de cumprimento e atendimento satisfatório de suas cláusulas e da documentação de seu encerramento, caso já tenha ocorrido; concernentemente à licença ambiental emitida pelo município em relação ao citado empreendimento, em cópia de documentos, estudos e relatórios ambientais, plano de controle ambiental, certificado de licença, documentos de vistoria, parecer com manifestação técnica (parecer único ou técnico) e parecer da procuradoria do município, favoráveis à concessão da licença, bem como da lista de condicionantes; no que tange às ações de fiscalização realizadas pelo município no citado aterro sanitário, em cópia dos documentos lavrados em razão dessas ações e seus anexos, se houver; e, quanto à avaliação do cumprimento das condicionantes, em relatórios consolidados dessa avaliação, com evidências de cumprimento, notadamente no que se refere ao ano de 2024.
Autoria:
Dep. Tito Torres
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12453/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Brumadinho, ao secretário municipal de Desenvolvimento Econômico de Brumadinho e ao secretário municipal de Meio Ambiente de Brumadinho pedido de informações sobre o processo de licenciamento ambiental da Mina da Jangada, consubstanciadas em estudos técnicos, laudos ambientais, atas de reuniões de negociação de contrapartidas e registros de consulta à população, além de cópias da pesquisa realizada pela prefeitura do referido município em 2024 sobre a expansão da mineração, em que constem a metodologia, o número de entrevistados, os critérios e as conclusões, e cópia da Declaração de Conformidade expedida pelo referido prefeito municipal, caso exista, e os pareceres que a embasaram.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12452/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a análise de segurança e viabilidade das operações de extração mineral na Mina da Jangada, em Brumadinho, especialmente em relação aos impactos ambientais e à segurança das comunidades vizinhas; e sobre os estudos técnicos que foram realizados levando em consideração os danos anteriores provocados por desastres da mineração, como o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, nesse município.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Recebida a proposição
RQC Requerimento de Comissão 12327/2025
Ementa:
Requer seja realizado debate público sobre justiça socioambiental e tributária e as atividades de mineração.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Recebida a proposição
