Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

A chefe da PCMG, em 30/6/2023, informou que a Sejusp produziu, recentemente, painel interativo com dados relacionados à temática, os quais podem ser consultados no link: . No mesmo sentido, disse que a Diretoria de Estatística e Análise Criminal elaborará, em breve, um painel sobre tais violências para potencializar o conjunto de dados já disponibilizados pela Sejusp.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

O secretário, em 30/6/2023, disse que, desde o dia internacional de combate à homofobia, os dados referentes à esse tema estão disponibilizados no site da Sejusp com atualização mensal no link: Estão disponíveis as seguintes publicações: - painel interativo alimentado a partir dos dados extraídos da Base Integrada de Segurança Pública - Bisp - relativos aos registros do sistema de Registro de Eventos de Defesa Social - Reds -, isto é, dos boletins de ocorrência, com informações das vítimas, dos autores e das características dos crimes com causa presumida LGBTQIA+fobia, disponível no link: - bases de dados de Reds de crimes com causa presumida LGBTQIA+fobia; - base de dados de envolvidos registrados nos Reds de crimes com causa presumida LGBTQIA+fobia; - manual de dados contendo a metodologia de extração de dados, tutorial de manuseio do painel e dicionário de dados, disponível no link: .

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A secretária, em 4/7/2023, elencou as ações desenvolvidas pela Subsecretaria de Trabalho e Emprego - Subte/Sedese - que perpassam a temática. Destaca-se o Projeto Trajeto Moda, que se destina a mulheres em situação de vulnerabilidade social. Em sua fase piloto o projeto contou com a participação de mulheres trans e cisgênero, e está aberta a participação de mulheres trans para realização das próximas etapas. Destacou, ainda, o apoio do Sistema Nacional de Emprego - Sine - em ações de intermediação de mão de obra e a habilitação ao seguro-desemprego.

Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

A secretária, em 4/7/2023, salientou que a política de promoção, defesa e garantia dos direitos da população LGBTQIAPN+ é transversal. Dessa forma, a CODS/Subdh/Sedese tem reunido todos os esforços possíveis, a fim de assegurar a devida articulação com demais órgãos e entidades, visando a execução e a potencialização das políticas públicas de Direitos Humanos. Citou algumas das principais ações da Sedese nos últimos anos: - realização do curso de Formação em Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ e Identidade de Gênero, com duração de 60 horas, realizado na modalidade EAD; - articulação junto à PCMG e participação no curso de Formação População LGBTQIAPN+: direitos e garantias, no qual foram oferecidas 3 mil vagas para população em geral e servidores da PCMG; - articulação com a Sejusp, relativa à Unidade Prisional LGBTQIAPN+ e realização de pesquisa junto à população LGBTQIAPN+ privada de liberdade na Unidade Prisional Jason Albergaria; - projeto e articulação junto à PCMG para criação da Delegacia Virtual LGBTQIAPN+; - construção de projeto para inserção das nomenclaturas LGBTQIAPN+ nos campos de orientação sexual e identidade de gênero no Reds, Armazém e Bisp; - construção, em conjunto com a Sejusp, da minuta de Plano de Combate à Transfobia no Sistema Socioeducativo de Minas Gerais. Ressaltou que a Subdh/Sedese e o Fundo Estadual de Assistência Social - Feas - não possuem disponibilidade orçamentária e financeira para a criação de casa de acolhimento voltada ao atendimento exclusivo desse segmento populacional. Em conclusão, elucidou que o Estado não oferta, de forma direta, serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial de Alta Complexidade e não tem regulação sobre as unidades de acolhimento em âmbito municipal.