RQC Requerimento de Comissão 12908/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado ao 8° Ofício da Promotoria do Ministério Público Federal pedido de providências para que, no escopo de suas competências e em relação à Mina Serra Azul, no Município de Itatiaiuçu, envide esforços com o objetivo de que seja mantido, por pelo menos mais 36 meses ou até o restabelecimento da estabilidade socioeconômica da comunidade, o pagamento do auxílio emergencial às pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina; seja mantida a assessoria técnica da Aedas até que todas as pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da referida barragem sejam reparadas individualmente e que seja concluída a reparação coletiva; seja garantido o cadastro de todas as pessoas ainda em situação de espera para sua inclusão na lista de reparação como atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina, considerando-se, para tal, a listagem da assessoria técnica da Aedas; sejam reconhecidos e incorporados às reparações individuais os danos à renda das pessoas atingidas pelo acionamento do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração - PAEBM - relativo à barragem da referida mina, inclusive aqueles cuja comprovação seja unicamente por prova testemunhal, não sendo exigidas provas que tornem impossível ou excessivamente difícil a comprovação desse dano, haja vista a existência de diversas atividades econômicas reconhecidamente informais; seja respeitado o critério de uso primordial do imóvel para definir a sua classificação como urbano ou rural; sejam reconhecidos os vários danos à saúde física e psíquica sofridos pelas pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina, considerando-se, para tal, depoimentos (conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta nº 1), o cadastro da assessoria técnica da Aedas e avaliação médica de junta formada por profissionais que não integrem o quadro de funcionários da ArcelorMittal, preferencialmente integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS; sejam apresentados, nos processos de negociação para reparação individual, os relatórios de sua junta médica quanto aos pleitos do reconhecimento dos danos à saúde dos atingidos; sejam reconhecidos e reparados, na fase de reparação coletiva, os danos decorrentes da reclassificação do risco da barragem da referida mina para o nível 3 sem a devida comunicação da comunidade a esse respeito; e seja feita a consulta e mantido o diálogo permanente com as comunidades do entorno sobre as obras de construção da estrutura de contenção a jusante na barragem da referida mina, bem como todas as ações relacionadas a seu processo de descomissionamento, inclusive com a participação da Comissão de Atingidos e da assessoria técnica da Aedas.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 11679/2022
RQC Requerimento de Comissão 12909/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça da Comarca de Itaúna e à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, do Ministério Público de Minas Gerais, pedido de providências para que, no âmbito de sua competência e em relação à Mina Serra Azul, no Município de Itatiaiuçu seja mantido, por pelo menos mais 36 meses ou até o restabelecimento da estabilidade socioeconômica da comunidade, o pagamento do auxílio emergencial às pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina; seja mantida a assessoria técnica da Aedas até que todas as pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da referida barragem sejam reparadas individualmente e que seja concluída a reparação coletiva; seja garantido o cadastro de todas as pessoas ainda em situação de espera para sua inclusão na lista de reparação como atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina, considerando-se, para tal, a listagem da assessoria técnica da Aedas; sejam reconhecidos e incorporados às reparações individuais os danos à renda das pessoas atingidas pelo acionamento do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração - PAEBM - relativo à barragem da referida mina, inclusive aqueles cuja comprovação seja unicamente por prova testemunhal, não sendo exigidas provas que tornem impossível ou excessivamente difícil a comprovação desse dano, haja vista a existência de diversas atividades econômicas reconhecidamente informais; seja respeitado o critério de uso primordial do imóvel para definir a sua classificação como urbano ou rural; sejam reconhecidos os vários danos à saúde física e psíquica sofridos pelas pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina, considerando-se, para tal, depoimentos (conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta nº 1), o cadastro da assessoria técnica da Aedas e avaliação médica de junta formada por profissionais que não integrem o quadro de funcionários da ArcelorMittal, preferencialmente integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS; sejam apresentados, nos processos de negociação para reparação individual, os relatórios de sua junta médica quanto aos pleitos de reconhecimento dos danos à saúde dos atingidos; sejam reconhecidos e reparados, na fase de reparação coletiva, os danos decorrentes da reclassificação do risco da barragem da referida mina para o nível 3 sem a devida comunicação da comunidade a esse respeito; seja feita a consulta e mantido o diálogo permanente com as comunidades do entorno sobre as obras de construção da estrutura de contenção a jusante na barragem da referida mina, bem como todas as demais ações relacionadas a seu processo de descomissionamento, inclusive com a participação da Comissão de Atingidos e da assessoria técnica da Aedas.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 11680/2022
RQC Requerimento de Comissão 12910/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre as ações e as iniciativas que vêm sendo concebidas e programadas para um eventual rompimento da barragem da Mina Serra Azul, de propriedade da ArcellorMittal Mineração, localizada em Itatiaiuçu, que impactaria o Rio Manso, integrante do Sistema Paraopeba, responsável por grande parte do abastecimento de água de Belo Horizonte, devendo ser encaminhando, juntamente com o presente pedido, link para o inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 11/7/2022, em cuja fase de audiência pública debateram-se as violações de direitos sofridas pela população de Itatiaiuçu no contexto de risco iminente de rompimento da barragem da Mina de Serra Azul, operada pelo grupo siderúrgico ArcelorMittal, e o risco de desabastecimento hídrico na Região Metropolitana de Belo Horizonte caso a represa Rio Manso seja atingida.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira
Situação:
Arquivado em virtude do final da legislatura
RQN Requerimento 11681/2022
RQC Requerimento de Comissão 12911/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à Coordenadoria da Defesa Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que, no âmbito de sua competência e em relação à Mina Serra Azul, no Município de Itatiaiuçu, de propriedade da ArcelorMittal Mineração, seja feita a consulta e mantido o diálogo permanente com as comunidades do entorno sobre as obras de construção da estrutura de contenção a jusante na barragem da referida mina, bem como todas as demais ações relacionadas a seu processo de descomissionamento, inclusive com a participação da Comissão de Atingidos e da assessoria técnica da Aedas; e sejam apuradas as causas das rachaduras nas casas das pessoas atingidas no Bairro Retiro Colonial e verificada sua relação com a atividade minerária no entorno.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 11682/2022
Órgão: Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais
O chefe do Gabinete Militar do governador do Estado e coordenador Estadual de Defesa Civil ressaltou, em 23/8/2022, as competências legais da Defesa Civil Estadual informando seu papel de coordenação, articulação e apoio aos municípios para a prevenção, mitigação, preparo, resposta e reconstrução a desastres. Informou que a Lei nº 23.291, de 2019, estabelece que cabe ao empreendedor elaborar o Plano de Ação de Emergência que deverá ser apresentado para a população a jusante da barragem, por meio de reuniões públicas, visando orientá-la sobre os procedimentos nele previstos. Destacou que o processo de descomissionamento de barragem é de responsabilidade do empreendedor, contudo sob a fiscalização do órgão responsável pelo licenciamento. Sugeriu seja verificado junto a empresa ArcelorMittal se a mesma realizou a vistoria preliminar com o objetivo de resguardar interesses de propriedades vizinhas à obra. Por fim, registrou ter enviado cópia do requerimento para a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil de Itatiaiuçu considerando a lógica de atuação sistêmica, integrada e colaborativa que fundamenta o trabalho da Defesa Civil e para que a mesma possa exercer suas atribuições.
RQC Requerimento de Comissão 12912/2022
Ementa:
Requer seja encaminhado à presidência da ArcelorMittal Brasil pedido de providências para que, em relação à Mina Serra Azul, localizada no Município de Itatiaiuçu, seja continuado, por pelo menos mais 36 meses ou até o restabelecimento da estabilidade socioeconômica da comunidade, o pagamento do auxílio emergencial às pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina; seja mantida a assessoria técnica da Aedas até que todas as pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da referida barragem sejam reparadas individualmente e seja concluída a reparação coletiva; seja garantido o cadastro de todas as pessoas ainda em situação de espera para sua inclusão na lista de reparação como atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina, considerando-se, para tal, a listagem da assessoria técnica da Aedas; sejam reconhecidos e incorporados às reparações individuais os danos à renda das pessoas atingidas pelo acionamento do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração - Paebm - relativo à barragem da referida mina, inclusive aqueles cuja comprovação seja unicamente por prova testemunhal, não sendo exigidas provas que tornem impossível ou excessivamente difícil a comprovação desse dano, haja vista a existência de diversas atividades econômicas reconhecidamente informais; seja respeitado o critério de uso primordial do imóvel para definir a sua classificação como urbano ou rural; sejam reconhecidos os vários danos à saúde física e psíquica sofridos pelas pessoas atingidas pelo risco iminente de rompimento da barragem da referida mina, considerando-se, para tal, depoimentos, conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta nº 1, o cadastro da assessoria técnica da Aedas e a avaliação médica de junta formada por profissionais que não integrem o quadro de funcionários da ArcelorMittal, preferencialmente integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS; sejam apresentados, nos processos de negociação para reparação individual, os relatórios de sua junta médica quanto aos pleitos do reconhecimento dos danos à saúde dos atingidos; sejam reconhecidos e reparados, na fase de reparação coletiva, os danos decorrentes da reclassificação do risco da barragem da referida mina para o nível 3 sem a devida comunicação com a comunidade a esse respeito; seja feita a consulta e mantido o diálogo permanente com as comunidades do entorno sobre as obras de construção da estrutura de contenção a jusante na barragem da referida mina, bem como todas as demais ações relacionadas a seu processo de descomissionamento, inclusive com a participação da Comissão de Atingidos e da assessoria técnica da Aedas.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 11683/2022
